norma nº 3932/2010

LEI Nº 3.932, DE 02 DE MARÇO DE 2010.
Concede subvenção social às entidades sociais que menciona.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social às entidades sociais, deste município, constantes do Anexo I, que fica fazendo parte
integrante da presente lei.
 Art. 2º A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
 Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso deverá
ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do referido valor.
 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias, citadas no Anexo I, desta Lei, constantes do orçamento para este exercício.
 Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para suprir deficiência da dotação nº
02.07.05.2.712.12.364.0044-33504301 (ficha 179). 
 Parágrafo único. Para cobertura do valor citado no caput deste artigo será
anulada parcialmente a dotação orçamentária nº 02.10.00.2.906.08.244.0081.335043 (ficha
386), no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama-MG, 02 de março de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
ANEXO I
ENTIDADES ENDEREÇO CNPJ VALOR (R$) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
1 – Associação dos
Universitários de
Iturama –
ASSUNIVI
Rua Ituiutaba,
nº 1199,
Jardim
Eldorado
26.042.325/0001-20 1.330.000,00 02.07.05.2.712.12.364.0044-335
04301 (ficha 179)
2 – Instituto de
Longa Permanência
para Idosos Sol
Nascente
Praça Dona
Francisca
Justiniana de
Andrade nº
83
05.512.326/0001-11 85.000,00 02.10.00.2.906.08.244.0081.3350
43 (ficha 386)
3 – Associação
Ituramense de
Handebol –
ASSIHA
Av. João
Matheus,
 nº 140
04.635.213/0001-40 7.200,00 02.12.00.2123.08.812.0046.3350
43 (ficha 416)
4 – Lar dos
Velhinhos Dona
Maria Abadia de
Freitas Lima
Rua
Lauriston
José de
Oliveira, nº
600, São
Miguel
20.053.328/0001-83 120.000,00 02.10.00.2.906.08.244.0081.3350
43 (ficha 386)
5 – Associação de
Proteção dos
Animais de Iturama
e Região
Rua São
Paulo, nº 635
06.864.576/0001-83 22.000,00 02.14.00.2123.20.122.0018.3350
43 (ficha 467)
 Iturama – MG., 02 de março de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama