norma nº 3933/2010

DE LEI Nº 3.933, DE 08 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza o município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG
operações de crédito com outorga de garantia e
dá outras providências.
 O Prefeito Municipal de Iturama faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações
de crédito até o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados ao
financiamento de projetos de infra-estrutura urbana no âmbito do Programa de Modernização
Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Município do Estado de Minas Gerais – Novo
SOMMA, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às
seguintes condições gerais:
a) taxa de juros de 4% (quatro por cento) ao ano, pagáveis, inclusive, durante o prazo
de carência;
b) atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP ou
outro índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores;
c) tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento;
d) a dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis)
meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização;
e) a participação do município, a título de contrapartida, com recursos próprios, em
montante mínimo de 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável.
Art. 3º Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
autorizado a oferecer a vinculação em garantias das operações de crédito, por todo o tempo de
vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva
de Meio de Pagamento, as Receitas de Transferência oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do
principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único – As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação
em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4º Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG como seu
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3º desta Lei, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que
se refere o art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único – Os poderes mencionados no caput do art 4º desta Lei se limitam aos
casos de inadimplemento do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, e se restringem às
parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento;
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco destinado a
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato;
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º Os orçamentos do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama – MG, 08 de março de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama