norma nº 3934/2010

LEI Nº 3.934, DE 08 DE MARÇO DE 2010.
Altera a Lei Municipal nº 3.923, de 22 de dezembro de
2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período
de 2010 a 2013 e a Lei Municipal nº 3.846, de 07 de
julho de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária de 2010, bem como
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício financeiro de 2010.
A Câmara Municipal de Iturama aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado a inclusão do programa nº 0059 - Operação de Crédito
destinado a projetos de saneamento básico e ambiental, infra-estrutura e desenvolvimento
urbano, aquisição de patrulha mecanizada e fortalecimento institucional no âmbito do
Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do
Estado de Minas Gerais – Novo SOMMA, na Lei Municipal nº 3.923, de 22 de dezembro de
2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, com as seguintes
características:
MUNICÍPIO DE ITURAMA
PPA 2.010 A 2.013
ANEXO II – OBJETIVOS PRIORITARIOS E PROGRAMAS
02 – PODER EXECUTIVO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 0059 – INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Exercícios 2.010 2.011 2.012 2.013
Vs. Previstos R$ 5.000.000,00 R$ 2.750.000,00 R$ 2.750.000,00 R$ 3.000.000,00
Art. 2 Fica autorizado a inclusão do programa de que trata o artigo anterior no anexo
de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.846, que dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária de 2010
 Art 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), com a seguinte classificação:
02 – Poder Executivo
08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos
01 – Divisão de Obras Públicas
15 – Urbanismo
451 – Infra-estrutura Urbana
0059 – Infra-estrutura e Desenvolvimento Urbano
1 – Projeto
0100 – Pavimentação de Ruas e Avenidas
4 – Despesas de Capital
4 – Investimentos
90 – Aplicações Diretas
51 – Obras e Instalações.......................................................................... R$ 5.000.000,00
Art. 4º Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a
operação de crédito contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais –
BDMG, no âmbito do programa Novo SOMMA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama, MG, 08 de março de 2.010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama