norma nº 1010/1975

LEI Nº 1010A DE 04/08/1975
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ESPECIAIS QUE MENCIONA PARA
OCORREREM DESPESAS QUE DEFINE. 
A Câmara Municipal de Iturama de creta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais:-
a)- No montante de Cr$ 25.000.00 (vinte e cinco mil cruzei ros) para
aquisição de uniformes destinados aos componentes da Banda de Música Municipal, do
Departamanto de Educação e Cultura desta Prefeitura;
b)- No montante de cr$ 50.000.00 (cincoenta mil cruzeiros) destinado ao
custeio da perfuração de um poço semi-artesiano no Distri to de Alexandrita deste Município ,
destinado ao fornecimento de água potável a população. 
Art. 2º- Como fonte de recursos aos créditos especiais de que trata o
artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente, verbas de Despesas
correntes ou de capital, do Orçamento Vigente, até o montante dos créditos cogitados. 
Art.3º - Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 04 dias do mês de agosto de
1975.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal