norma nº 3935/2010

LEI Nº 3.935, DE 08 DE MARÇO DE 2010.
Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário de
Iturama e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
Das disposições gerais:
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Iturama-MG.
Art. 2º O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores
Conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das
TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão
digital e social das comunidades atendidas. 
Art.3º O Conselho Gestor do Município de Iturama-MG tem a função de
acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e
utilização do Telecentro Comunitário.
CAPÍTULO II 
Seção I
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário. 
Art. 4º A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso
do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da
cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e
economicamente. 
Seção II
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário.
Art. 5º O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
I – realizar a gestão do Telecentro;
II – assegurar o contínuo funcionamento do Telecentro;
III - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V – assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro, sejam abertas para
qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos
políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de
defesa de direitos, etc.;
VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso á
comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as
atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos
equipamentos;
VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas
pelo Telecentro;
VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim;
IX – coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X – regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI – realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro
Comunitário, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários. 
Parágrafo Único. Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as
necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e
monitores que estarão mais envolvidos na gerência e no dia-a-dia do Telecentro. 
Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário.
Art. 6º O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao
Programa de Inclusão Digital;
II - igualdade de direitos no acesso à inclusão digital, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais;
Art. 7º A organização do Telecentro Comunitário, tem como base as seguintes
diretrizes:
I – Participação da comunidade no acesso à inclusão digital e no controle das
atividades em todos os níveis;
II - desenvolvimento social e econômico da comunidade. 
III - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da
cidadania digital e ativa. 
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
V – capacitação da população e inseri-la na sociedade;
CAPÍTULO II
Seção I
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário. 
Art. 8º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de
Iturama-MG, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão do
Telecentro. 
Art. 9º O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do
corpo docente municipal e das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos
em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população. 
Seção II
Da Composição do Conselho Gestor
Art.10. O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário – doravante denominado pela
sigla TC é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro. 
§ 1º O Conselho Gestor está vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura de Iturama-MG. 
§ 2º O Conselho Gestor de Município de Iturama/MG será composto por 05 (cinco)
membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:
I – Sendo 02 (dois) representantes do governo, um, ligado à Secretaria Municipal
Educação e Cultura, ambos, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, escolhidos e indicados pelas
próprias entidades. 
§ 3º A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho
Gestor serão oficializados mediante Decreto.
Art. 11. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma
recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não
remunerado. 
§ 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por
motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no
período de 1 (um) ano. 
§ 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante
solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa. 
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 12. A diretoria do Conselho Gestor será eleita entre os seus membros.
Art. 13. O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno
próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidente;
III – Vice-Presidente;
IV – Secretária; e
V – Vice-Secretária
Art. 14. O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é o
órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho. 
Art. 15. As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
I - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
II - representar externamente o Conselho Gestor;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia e submetê-la à apreciação do
Plenário;
V - fazer cumprir o Regimento Interno;
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a
quem de direito;
VII - delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do
Plenário;
VIII - decidir sobre as questões de ordem;
IX - convocar reuniões as extraordinárias quando necessário;
X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos
estabelecidos;
Art. 16. Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o
Presidente no cumprimento das suas atribuições. 
Art. 17. São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
I - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do
Plenário;
II - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao
funcionamento do Conselho;
IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações,
moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo
Conselho;
VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando
delegados pelo Presidente;
VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 (três) faltas
consecutivas não justificadas, ou 5 (cinco) intercaladas, também não justificadas, no período
de um ano;
Art. 18. As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus
membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento Interno,
em segunda convocação. 
Parágrafo Único. Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas
de divulgação. 
CAPÍTULO III
Das disposições finais e transitórias
Art. 19. Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em
sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de
divulgação oficial do Município e sua respectiva posse. 
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
Iturama – MG., 08 (oito) de março de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama