norma nº 3936/2010

LEI Nº 3.936, DE 19 D MARÇO DE 2010.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental e o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá
outras providências.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA,
de que trata esta Lei, é órgão colegiado, normativo, consultivo e de assessoramento ao
executivo, sendo deliberativo no âmbito de sua competência e de composição paritária, por
representantes do poder público e da sociedade civil organizada.
 Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental –
CODEMA;
 I – propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente, inclusive
para atividades prioritárias de ação do município, em relação à proteção e conservação do
meio ambiente;
 II – propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a
defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada
a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
 III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei
Orgânica Municipal e na legislação federal a que se refere o item anterior;
IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à
comunidade em geral;
 V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento
ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do
município;
 VI – subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito
ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal;
 VII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às
ações executivas do município na área ambiental;
 VIII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades
públicas e privadas de pesquisas e atividades ligadas ao desenvolvimento e proteção
ambiental;
 IX – apresentar anualmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal,
inerente ao seu funcionamento;
 X – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes,
federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de
degradação;
 XI – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre possíveis
conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades
envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilidade do
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e
poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compatibiliza-las com as normas e
padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental
ou desequilíbrio ecológico;
XIII – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de
sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao
Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XIV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e
cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de
afetar ou destruir o meio ambiente;
XV – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo
urbano e rural, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao
desenvolvimento do município;
XVI – examinar e deliberar conjuntamente com o órgão ambiental
competente sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal
das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras;
XVII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência
e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições de Deliberação Normativa COPAM
n.º 01 de 22 de Março de 1990 (“Minas Gerais” de 4/4/90) e da Deliberação Normativa
COPAM n.º 29 de 09 de Setembro de 1998 (“Minas Gerais” de 16/09/098) e outras normas
que vier a ser implementadas;
XVIII – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de
policia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação
ambiental;
XIX – realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso,
visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades
potencialmente poluidoras;
XX – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidade de
conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio
histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de
ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXI – responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXII – decidir, juntamente com o Poder Executivo, sobre a aplicação dos
recursos provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XXIII – acompanhar as reuniões das Câmaras do Conselho Estadual de
Política Ambiental – COPAM em assuntos de interesse do Município.
Art. 3º O CODEMA será composto por 20 membros titulares e seus
respectivos suplentes, a saber:
I – representantes do Poder Público:
a – um representante da Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente;
b – um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
c – um representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas;
d – um representante da Polícia Militar do Meio Ambiente;
e – um representante do IEF;
f – um representante do IMA;
g – um representante da EMATER;
h - um representante da COPASA;
i – um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
j - um representante da Superintendência Regional de Ensino de Uberaba;
II – representantes da Sociedade Civil:
a – um representante da Faculdade Aldete Maria Alves – FAMA;
b – um representante da Associação Comercial e Industrial;
c – um representante da AVECON;
d – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
e – um representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
f – um representante dos Clubes de Serviços (Rotary Club, Lions Club e Maçonaria);
g – um representante da ASFORAMA;
h – um representante da Associação dos Universitários de Iturama;
i – um representante do Colégio Objetivo;
j - um representante do Colégio Anglo;
§ 1º Os membros do CODEMA serão nomeados por Decreto, sendo os
representantes do Governo de livre escolha o prefeito e os representantes da Sociedade Civil
indicados por seus segmentos.
§ 2° A função dos membros do CODEMA é considerada serviço de
relevante valor social e será exercida sem qualquer remuneração. 
§ 3º O mandato dos membros do CODEMA é de 02 (dois) anos, permitida
apenas uma recondução.
§ 4º O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco)
alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro faltoso do CODEMA,
devendo este ser substituído, como também ser indicado outro pelo segmento que representa.
 Art. 4º A Mesa Diretora do CODEMA será composta de:
 - Presidente;
 - Vice-Presidente;
 - Secretário Geral;
 - Segundo Secretário;
 Parágrafo Único - A Mesa Diretora, inclusive o Presidente, será eleita entre
os membros efetivos do Conselho, na primeira reunião após a eleição para cada mandato, de 1
(um) ano, com direito a uma reeleição;
 Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
prestará o apoio técnico, administrativo necessário e viabilizará os recursos financeiros e
materiais para a efetiva atuação do CODEMA
Parágrafo Único – Os funcionários do CODEMA serão oriundos do quadro
do Município e/ou concursados quando a função exigir capacitação técnica específica para a
área ambiental.
 Art. 6º O CODEMA terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas
mínimas:
 I - o plenário é o órgão de deliberação máximo;
 II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocadas pela Mesa Diretora , pelo Secretário Municipal
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, quando for de interesse público ou por requerimento
de 1/3 (um terço) dos Conselheiros.
 § 1º As sessões plenárias instalar-se-ão com a presença da maioria simples
de seus representantes efetivos;
 § 2º Cada Conselheiro terá direito a um voto.
 Art. 7º O Conselho, quando entender oportuno, poderá convidar para
participar de suas reuniões e atividades, técnicos representantes de instituições ou da sociedade
civil organizada, desde que diretamente envolvida nos assuntos que estiverem sendo tratados,
a fim de prestar assessoria e/ou esclarecimentos.
 Art. 8º As reuniões do CODEMA são públicas.
Art. 9º Fica vinculado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental - CODEMA, o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com objetivo de captar e
aplicar recursos financeiros a serem utilizados segundo as deliberações do mesmo Conselho. 
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental -
CODEMA, responderá pela garantia e integridade do patrimônio do Fundo Municipal do
Meio Ambiente a ele vinculado. 
 Art. 10. Constituem receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
 I - resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, bens móveis e
imóveis que venha a receber de entidades, de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos
públicos e privados nacionais e internacionais;
 II - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração
decorrente de aplicação do seu patrimônio;
 III - contribuições, transferências, auxílios e doações dos setores público ou
privado;
 IV - recursos oriundos de convênios, contratos, acordos e patrocínios
celebrados entre o Município e instituições públicas ou privados;
 V - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por
sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
 VI - recursos oriundos de condenações judiciais e termos de ajustamento de
empreendimentos ou atividades sediados no Município que afetem a população e o território
municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio ambiente;
 VII - transferências efetuadas pela União, Estado e Município;
 VIII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
 IX - doações em espécie e outras receitas;
 X - de outros recursos que, pela sua natureza, possam ser destinados ao
Fundo
Municipal do Meio Ambiente. 
§ 1° As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente,
em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. 
 § 2º A aplicação, em projetos e ações de interesse ambiental dos recursos de
natureza financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente, dependerá da existência da
respectiva disponibilidade, em função do cumprimento de programação. 
§ 3° O saldo financeiro, apurado em balanço anual ao final de cada exercício,
será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo Municipal do Meio
Ambiente;
 Art. 11. O Fundo Municipal do Meio Ambiente ficará vinculado diretamente
a Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente, sinteticamente:
 I - estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA;
 II - submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental o plano
de aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal do Meio
Ambiente;
 III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na
Política Municipal do Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Ambiental;
 IV - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se
refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo. 
 Art. 12. Os recursos que compõem o Fundo Municipal do Meio Ambiente
serão aplicados em projetos, ações de interesse ambiental e demais investimentos contidos no
Decreto que irá regulamentar o Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
 Art. 13. O Fundo Municipal do Meio Ambiente, manterá controles contábeis
específicos, que assegure a satisfação dos objetivos desta Lei, sob a fiscalização do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Ambiental, em inspeção de auditoria municipal, quando for o
caso. 
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo deverão ser aplicados
exclusivamente para a concepção de seus objetivos. 
Art. 14. O Poder Público poderá definir percentual dos recursos do Fundo
Municipal do Meio Ambiente para apoiar projetos e programas propostos por organizações
não-governamentais atuantes no Município. 
Art. 15. No caso de extinção legal do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental, os seus bens patrimoniais reverterão para o patrimônio público
do Município, a quem cabe dar-lhes o destino adequado em beneficio do meio ambiente.
Art. 16. O Fundo Municipal do Meio Ambiente, de que trata esta Lei, deverá
ser regulamentado por Decreto. 
Art. 17. As despesas com execução da presente Lei, correrão pelas verbas
próprias consignadas no orçamento em vigor. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal n.º 3.523, de 23 de
março de 2006 e Lei Municipal n.º 3.523 de março de 2006. 
 Iturama - MG, 19 (dezenove) de março de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama