norma nº 3937/2010

LEI Nº 3.937, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar
Concessão de Uso de Imóvel de Propriedade do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, à S.
A. Usina Coruripe Açúcar e Álcool e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Uso do
imóvel de propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, à S. A. Usina
Coruripe Açúcar e Álcool, com sede na Rodovia BR-497, KM 15, inscrita no CNPJ sob o nº
12.229.415/0010-01, Inscrição Estadual nº 344.876.699.0054, para que esta opere no
aeródromo público denominado “Governador Aureliano Chaves de Mendonça” pousos e
decolagens diurnas ou noturnas, de aeronaves próprias ou de terceiros que estejam a seu
serviço, utilizando-se das instalações públicas e das construídas por si, e de serviços de
servidores públicos ou mão-de-obra de seus próprios empregados, conforme abaixo
discriminado:
“Área de 1.000,00 m2 (mil metros quadrados) inserida na extensão do Aeródromo
Governador Aureliano Chaves de Mendonça, consistindo em 533,75 m2 (quinhentos e
trinta e três metros e setenta e cinco centímetros quadrados) destinados a um Hangar;
51,84 m2 (cinqüenta e um metros e oitenta e quatro centímetros quadrados) destinados
a um Escritório e 414,41 m2 (quatrocentos e quatorze metros e quarenta e um
centímetros quadrados) destinados ao Posto de Abastecimento, sendo que referidas
áreas estão localizadas a 265,35 m (duzentos e sessenta e cinco metros e trinta e cinco
centímetros) da BR-497, na lateral da Estrada Municipal que liga a cidade de Iturama a
União de Minas e o proprietário Heli José de Freitas, estando próximo com este último
a área do Hangar e Escritório, com área total de 585,59 m2 (quinhentos e oitenta e
cinco metros e cinqüenta e nove centímetros quadrados) e logo em seguida a área
destinada ao Posto de Abastecimento, medindo 20,00 por 20,72 metros, perfazendo um
área de 414,41 m2 (quatrocentos e quatorze metros e quarenta e um centímetros
quadrados)”.
Art. 2º A destinação da área mencionada no art. 1º, desta Lei não poderá ser alterada,
sob pena de a presente Concessão de Uso ser imediatamente revogada.
Art. 3º A presente Concessão de Uso terá vigência por 20 anos, a contar da data de
publicação desta Lei, faculdade sua prorrogação mediante manifestação escrita, com
antecedência mínima de 18 meses, observado o interesse da Administração e a legislação
pertinente.
Art. 4º São obrigações da Concessionária:
I – auxiliar o Poder Público Municipal, do modo e na forma estabelecida em contrato
ou termo de cooperação técnica, na manutenção e conservação necessários ao bom
funcionamento do aeródromo público denominado “Governador Aureliano Chaves de
Mendonça” e se compromete a indenizar os danos porventura causados por si próprio ou seus
agentes;
II – manter, para sua própria operação, pessoal especializado de plantão, com telefone
disponível, para acionamento da sinalização luminosa;
III – manter, do modo e na forma estabelecida em convênio ou termo de cooperação
técnica, administrador do aeroporto;
IV – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, meteorologia,
acessibilidade, meio ambiente e todas aquelas inerentes à atividade que será desenvolvida;
V – consultar a Administração Municipal antes de proceder a qualquer ampliação de
seus prédios e instalações;
VI – permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e institucional de ações e
atividade da Administração nas estruturas construídas;
VII – assumir os encargos de natureza tributária e despesas de caráter previdenciário e
trabalhista que venham a incidir sobre seus eventuais empregados ou construções;
Art. 5º A secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerias, será o órgão público responsável pela fiscalização do
implemento das obrigações definidas nesta Lei.
Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria, ou até mesmo ampliações nas já existentes,
deverão obter prévia autorização do Concedente.
Parágrafo único. Após a desativação das atividades da Concessionária, todas
benfeitorias realizadas por ela durante a vigência da presente Concessão de Uso serão
revertidas ao patrimônio do Concedente, independentemente de qualquer indenização.
Art. 7º Revoga-se a Lei nº 3.909, de 19 de novembro de 2009.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 30 (trinta) de março de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama