norma nº 3938/2010

LEI Nº 3.938, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, a celebrar
convênios e/ou conceder subvenção social para as
instituições Creche Deus Menino e APAE.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, autorizado a celebrar convênio e/ou conceder subvenção social
para viabilizar o repasse de verbas do FUNDEB, para as instituições Creche
Deus Menino e APAE, conforme anexo que fica fazendo parte integrante da
presente Lei.
 Art. 2º O Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, deverá dar ciência ao Poder Legislativo, através do envio de cópia dos
instrumentos mencionados no art. 1º desta Lei, devidamente assinados e no
prazo estabelecido nas normas vigentes.
 Art.3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar a presente Lei, no que couber.
 Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias, citadas no anexo I desta Lei, constantes do orçamento do
presente exercício.
 Art. 5º Fica o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), para suprir
deficiência das seguintes dotações: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) da
dotação nº 12.365.0041.2.601-3.3.50.43.02(ficha 136) e R$ 61.000,00 (sessenta
e um mil reais) da dotação nº 12.367.0052.2.605.3.3.50.43.03 (ficha 200).
 Parágrafo único. Para cobertura do valor citado no caput deste artigo serão
anuladas parcialmente R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) da dotação nº
12.361.0042.1.004.4.4.90.51.01 (ficha 149) e R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil
reais) da dotação nº 12.363.0051.2.604.3.3.90.39 (ficha 190).
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG, 30 (trinta) de março de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama