norma nº 3939/2010

LEI Nº 3.039, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Concede subvenção social às entidades sociais que
menciona.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social às entidades sociais constantes do Anexo I, que fica fazendo
parte integrante da presente lei.
Art. 2º A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso
deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do
referido valor.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias, citadas no Anexo I, desta Lei, constantes do orçamento
para este exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama-MG., 30 de março de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
LEI Nº 3.039, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
ANEXO I
ENTIDADES ENDEREÇO CNPJ VALOR (R$) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
1 – Guarda Mirim de
Iturama
Rua
Centralina, nº
798 – Centro
26.042.531/0001-30 48.600,00 02.06.00.2.123.04.122.0007.3350
43 (ficha 94)
2 – Centro de
Promoção Humana
Jesus Maria e José –
Casa da Criança
Av. Dom
Pedro II, nº
490, B. São
Miguel
62.103.619/0024-75 78.000,00 02.10.00.2.906.08.244.0081.3350
43 (ficha 386)
 Iturama-MG., 30 de março de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama