norma nº 3940/2010

LEI Nº 3.940, DE 07 DE ABRIL DE 2010.
Institui prêmio de incentivo à produção aos médicos
do Programa da Saúde da Família - PSF e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio de Incentivo à Produção aos médicos integrantes do
Programa da Saúde da Família – PSF - que se encontrem na efetiva execução de suas
atribuições e prestando serviços nas respectivas áreas de abrangência das Unidades do Sistema
de Saúde Municipal.
Parágrafo único. O Prêmio de Incentivo à Produção de que trata esta lei é de natureza
transitória e condicionado à efetiva prestação do serviço e ao preenchimento dos demais
requisitos legais.
Art. 2º A percepção do Prêmio de Incentivo à Produção, cujo valor mensal é de até R$
3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), será condicionada ao cumprimento de indicadores de
produção estabelecidos em Decreto, obedecido o seguinte:
I - o servidor que não cumprir integralmente os indicadores fixados em Decreto, farão
jus ao prêmio de incentivo na forma definida neste;
II - o servidor que ultrapassar os indicadores máximos de produção perceberá apenas o
prêmio máximo estabelecido no caput, do art 2º, desta Lei;
III - será revisto por ocasião da revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais.
Art. 3º Os procedimentos e o controle para o atendimento do previsto nesta Lei, sob a
responsabilidade do Departamento de Atenção Básica, observará:
I - os procedimentos deverão ser lançados diariamente em formulários próprios, nas
respectivas equipes de Saúde da Família;
II - a alimentação dos dados gerados pelas equipes de Saúde da Família será realizada
pelo Sistema de Informação da Atenção Básica –SIAB, da Secretaria Municipal de Saúde;
III – deverão ser informados a Secretária Municipal de Pessoal e Recursos Humanos
em tempo hábil o cumprimento ou não dos indicadores de produção para lançamento na folha
de pagamento.
Art. 4º O Prêmio de Incentivo à Produção atenderá ao seguinte:
I - será acrescido ao vencimento básico, dele se destacando;
II - não integra a remuneração para nenhum efeito, não sendo devida, inclusive, por
ocasião de férias e da gratificação natalina;
III - será inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante.
 Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da
dotação própria do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama, MG, 07 (sete) de abril de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama