norma nº 3941/2010

LEI Nº 3.941, DE 07 DE ABRIL DE 2010.
Institui o Programa Municipal “Café da Manhã Solidário.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito deste Município, o Programa Municipal “Café
da Manhã Solidário”.
Art. 2º O programa tem por objetivo garantir uma alimentação preliminar e
balanceada nutricionalmente aos trabalhadores residentes em Iturama e Alexandria,
neste município, que se deslocam para a zona rural no trabalho em lavouras.
Art. 3º As despesas do Programa Municipal “Café da Manhã Solidário” onerará
os recursos orçamentários e financeiros da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente, e vigorará a partir de 1º de abril de 2.010, oriundo da
dotação orçamentária própria do orçamento.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo,
através de Decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama – MG., 7 de abril de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama