norma nº 3942/2010

LEI Nº 3.942, DE 07 DE ABRIL DE 2010.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura e da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 50, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
sanciona a presente Lei:
Art.1º Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura que tem por finalidade aprimorar o
crescimento da cultura em nosso Município.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura compreende-se nas unidades descritas,
respeitando o princípio da hierarquia, pela ordem:
I- Divisão de Cultura;
a)- Seção de Orquestra e Banda Municipal;
b)- Seção de Oficina de Arte;
c)- Seção de Biblioteca;
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
I- planejar, organizar, promover, incentivar e desenvolver as atividades culturais no
Município, favorecendo condições de inserção da comunidade local, promovendo intercâmbio
culturais, festivais, mostras e encontros;
II- planejar, coordenar, interagir com outras Secretarias Municipais, executar atividades,
eventos e campanhas com a finalidade de desenvolver a cidadania, o espírito cívico e o respeito aos
bens públicos;
III- elaborar os registros e documentários que garantam perpetuar a história do Município;
IV- elaborar planos e cuidar do patrimônio histórico do Município;
V- manter entendimentos com organizações governamentais, não-governamentais,
comerciais, industriais e profissionais, cujas atividades sejam inerentes ao desenvolvimento cultural;
VI- coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria;
VII- coordenar e executar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art.4º Fica a criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que tem por
finalidade planejar e coordenar a execução de projetos, programas e atividades visando à erradicação
da pobreza, ao desenvolvimento social e à garantia dos direitos sociais.
Art.5º Compõem a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, respeitando o princípio
da hierarquia, pela ordem:
I- Divisão de Ação Social.
Art.6º Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I- planejar, coordenar e executar programas e atividades de promoção nas áreas de
desenvolvimento comunitário e assistência social básica;
II- planejar e coordenar as ações de credenciamento, fiscalização e administração dos
programas que integram o sistema municipal de abastecimento alimentar;
III- coordenar os programas de combate à fome, incluindo o fornecimento de informações
e orientações à população, a fim de ampliar seu conhecimento a respeito de mercado;
IV- incentivar e articular a organização e participação da sociedade civil na gestão e
controle das ações de Assistência Social;
V- atender aos segmentos da sociedade em situação de pobreza absoluta sem perspectiva
de inserção no mercado de trabalho, de modo a assegurar condições mais dignas de sobrevivência,
bem como prestar auxílio à população carente em atendimentos emergenciais;
VI- planejar e viabilizar ações geradoras de ocupação e renda, visando à melhoria nas
condições de vida da população carente;
VII- planejar, organizar, executar, controlar os programas, bem como elaborar projetos
relacionados com a habitação popular destinados à população de baixa-renda;
VIII- acompanhar projetos sociais de melhoria habitacional e de infra-estrutura urbana em
áreas que requerem tais medidas;
IX- elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento social;
X- planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa portadora de
necessidade especiais e à pessoa que apresente dependência química, visando à reintegração e
readaptação funcional na sociedade;
XI- planejar, coordenar e executar as atividades relativas as ações para a população idosa;
XII- prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente e de Assistência Social;
XIII- coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria;
XIV- exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art.7º Altera as alíneas “b” e “c”, do inciso III, do Art.5º, da Lei Municipal nº. 3.264, de 31
de maio de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.5º (...)
b- Secretaria Municipal de Saúde.
c- Secretaria Municipal de Educação”
Art.8º Inclui as alíneas “g” e “h”, no inciso III, do Art.5º, da Lei Municipal nº. 3.264, de 31
de maio de 2002:
“Art.5º- (...)
g- Secretaria Municipal de Cultura.
h- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social”. 
Art.9º Altera o título da Seção VIII e X, do Capítulo III, da Lei Municipal nº. 3.264, de 31
de maio de 2002, que passa a ter a seguinte redação, respectivamente:
“SEÇÃO VIII
Da Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO X
Da Secretaria Municipal de Saúde”.
Art.10. Fica suprimido o inciso II, do Art.19; inciso I, do Art.23; incisos IX e XI, do Art.20;
incisos XX, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI, do Art.24, todos da Lei Municipal nº.3.264, de 31 de
maio de 2.002.
Art. 11. O inciso VI, do Art.20, da Lei nº. 3.264, de 31 de maio de 2002, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 20 (...)
VI – planejar, organizar, promover, incentivar e desenvolver as atividades educacionais”.
Art. 12. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e adequação
orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, obedecendo os preceitos
do §1º, do Art.43, da Lei Federal nº.4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Iturama, MG., 7 de abril de 2.010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG