norma nº 3943/2010

LEI Nº 3.943, DE 07 DE ABRIL DE 2010.
Concede subvenção social à Associação São Vicente
de Paulo (AIC).
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à Associação de
Caridade São Vicente de Paulo (AIC), inscrita no CNPJ 26.040.261/0001-29.
Art. 2º A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso
deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do
referido valor.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 02.10.00.2.906.08.244.0081.335043 (ficha 386), constante do
orçamento para este exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG., 7 de abril de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama