norma nº 3947/2010

DE LEI Nº 3.947, DE 05 DE MAIO DE 2010.
Concede revisão geral anual na forma do inc X, do art
37, da Constituição Federal ao vencimento dos
servidores públicos do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, com fundamento no
inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual
ao vencimento dos seus servidores públicos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 5,20%
(cinco inteiros e vinte décimos por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC/IBGE, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre abril 2009 e
março de 2010.
§ 1º A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos servidores inativos
e pensionistas do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Estão excluídos da presente revisão geral anual os servidores públicos do Poder
Executivo Municipal ocupantes dos cargos de provimento em comissão.
§ 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em
lei, excluídas as vantagens pecuniárias por ventura existentes.
§ 4º Aos servidores públicos cujo vencimento definido na forma do §3º permanecer
inferior ao salário mínimo nacional após a revisão geral de que trata o caput deste artigo terão
aquele equiparado a este.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de abril de 2010.
Iturama – MG, 05 (cinco) de maio de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama