norma nº 3948/2010

LEI Nº 3.948, DE 05 DE MAIO DE 2010.
Institui o concurso pagamento do IPTU em dia gera prêmios
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído para o exercício de 2010, o concurso “PAGAMENTO DO
IPTU EM DIA GERA PRÊMIOS”.
§ Único. A definição dos prêmios a serem sorteados, bem como a data da realização
do concurso a que se refere esta lei, serão definidos na forma regulamentar.
Art. 2º Para efeito desta lei, considera-se prêmio os descritos em regulamento.
Art. 3° A comissão organizadora do concurso “Pagamento do IPTU em dia gera
Prêmios”, será instituída pelo Poder Executivo mediante Decreto.
Art. 4° Participarão do sorteio dos prêmios a que se refere esta Lei, todos os
contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de
Iturama. 
§ 1º Somente fará jus ao prêmio o contribuinte que até o último dia útil do mês
anterior a realização do sorteio não tenha nenhum tributo pendente, inscrito ou não em dívida
ativa, referente ao imóvel contemplado, bem como em relação a outros imóveis de sua
propriedade inscritos no cadastro imobiliário, exceto na hipótese de comprovação do
recolhimento.
§ 2º Para efeito de participação do sorteio também será considerado débito tributário
as parcelas vencidas até o último dia útil do mês anterior a realização do sorteio.
Art. 5° Para efeitos desta lei, considerar-se-á proprietário o titular do domínio útil, o
possuidor a qualquer titulo, bem como o locatário.
§ 1° O locatário do imóvel somente fará jus ao recebimento do prêmio se
comprovar, através de contrato de locação, ter expressamente assumido a responsabilidade
pelo pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana.
§ 2° No caso do locador do imóvel se encontrar em débito para com a Fazenda
Municipal, inscrito ou não em divida ativa, com tributos municipais relativos a imóveis de sua
propriedade, tal não fará jus ao recebimento do prêmio.
§ 3º Não fará jus ao recebimento do prêmio o contribuinte que não estiver
cumprindo rigorosamente em dia com os pagamentos dos débitos tributários objeto de
parcelamento.
Art. 6° O valor dos bens a serem sorteados durante o concurso não poderá
ultrapassar o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
 Art. 7° Para efeito do sorteio será atribuído pela municipalidade um número, o qual
estará impresso na capa do carnê do IPTU/2010. 
 § 1º No caso do número a que se refere o caput deste artigo ser sorteado e o
respectivo contribuinte estiver em débito para com a Fazenda Municipal, automaticamente
outro número será sorteado.
 Art. 8° Os resultados do sorteio serão homologados pelo Prefeito Municipal e
divulgados através da imprensa local.
Art. 9º O direito ao recebimento dos prêmios prescrevem em 30 (trinta) dias,
contados a partir da data da publicação da homologação dos resultados.
Art. 10 Ficam excluídos da participação no sorteio, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os
Vereadores da Câmara Municipal de Iturama, os Secretários Municipais e os membros da
comissão organizadora do concurso.
 Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, para o
atendimento da presente lei na seguinte dotação orçamentária:
02.05.02-04.123.0008.2.115-3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita – R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
Art. 12. Como fonte de recursos para abertura do crédito a que se refere o artigo
anterior, será anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
02.05.02-04.123.0008.2.115-3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 20.000,00 (vinte mil
reais). 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama-MG., 05 (cinco) de maio de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama