norma nº 3949/2010

LEI Nº 3.949, DE 05 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre a revisão geral e anual das
remunerações dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, de que trata o inc X, do art
37, da Constituição Federal e dá outras
providências.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustadas em 5,20% (cinco inteiros e vinte décimos
por cento), a partir de 1º (primeiro) de abril de 2010, as remunerações dos
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais.
 Art 2º Para efeito, exclusivamente, do disposto no artigo anterior, o
salário base da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, passa a
ter o valor de R$ 462,77 (quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e sete
centavos). 
 Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a partir de 1º (primeiro) de abril de 2010. 
 Iturama/MG, 05 (cinco) de maio de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Mesa Diretora