norma nº 3953/2010

LEI Nº 3.953, DE 19 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre as instâncias de controle social, deliberativas do
Sistema Único de Saúde do Município de Iturama e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 Art. 1º As instâncias de que trata esta Lei, as Conferências Municipais e o Conselho
Municipal de Saúde de caráter permanente terão, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, nos
seus níveis de abrangência, composição paritária entre usuários e demais segmentos representados, ou
seja, trabalhadores do Sistema de Saúde e prestadores públicos e privados de serviços de saúde.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Iturama – CMS-I:
I - Atuar na formulação, acompanhamento e controle da Política Municipal de Saúde;
II - Aprovar, acompanhar e controlar a execução do Plano Municipal de Saúde e propor,
quando necessário, novas diretrizes;
III - Apreciar as questões de interesse da Saúde no âmbito do Município;
IV - Atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde na decisão de aprovar contratos e convênios
com a rede privada de nível municipal e supervisão do funcionamento destes serviços, determinando a
intervenção dos membros no sentido de garantir as diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde;
V - Discutir e aprovar a instalação de quaisquer serviços públicos ou privados que mantenham
ou venham a manter contratos ou convênios com o órgão público de saúde;
VI - Atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde na administração e controle dos recursos
financeiros do Fundo Municipal de Saúde;
VII - Garantir uma ampla divulgação das deliberações e ações a serem desenvolvidas na área
da saúde;
VIII - Articular-se com organismos afins e instituições, buscando acompanhar o
desenvolvimento da política da saúde a nível nacional, estadual e regional que possam vir a interferir
na Política Municipal de Saúde;
IX - Convocar, extraordinariamente, por 2/3 (dois terços) de seus membros, a Conferência
Municipal de Saúde;
X - Elaborar seu Regimento Interno;
XI - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPITULO II
SEÇÃO I
DOS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE
Art. 3º Os Conselhos Locais de Saúde – CLS serão formados com o objetivo de se ampliar a
discussão da política pública do município e do controle social na saúde, deverão contribuir para
melhores discussões no conselho municipal de saúde principalmente no que tange a formulação de
estratégias e no controle da execução de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Serão
sete e formados a partir das áreas de abrangências das Unidades Básicas de Saúde , sede de equipes de
PSF - Programa de Saúde da Família.
§ 1º Cada Conselho Local de Saúde, será composto por 10 membros e deverá elaborar seu
Regimento Interno, obedecendo a Legislação e normas do C.M.S.-I em até sessenta dias após a
promulgação desta Lei.
§ 2º As Mesas Diretoras dos C.L.S. deverão ser compostas por: Presidente; Vice-Presidente;
Secretário Geral e 2º Secretário.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde, será eleito a cada dois anos e terá composição
tripartite e paritária com 16 membros, sendo 50% de usuários, 25% de trabalhadores na saúde e 25%
de prestadores de serviços (públicos e privados), ficando assim representados:
I - Representantes do Governo Municipal e prestadores privados de serviços de saúde;
A – O Secretário Municipal de Saúde e mais 02 representantes indicados pelo Prefeito; B – 01
representante dos prestadores privados de serviços (APAE, hospitais, laboratórios, etc.)
II – Representantes dos profissionais da saúde:
A – 01 representante dos servidores da saúde com nível fundamental de ensino;
B – 01 representante dos servidores da saúde com nível médio de ensino;
C – 02 representantes dos servidores da saúde com nível superior de ensino.
III – Representantes dos usuários:
A – 08 representantes das áreas de abrangência dos PSF’S;
§ 1º Os componentes do CMS-I (titulares e suplentes) serão eleitos entre os delegados que
participarem de cada conferência municipal de saúde, com exceção dos representantes do governo que
serão indicados pelo Prefeito Municipal. A eleição se dará em assembléia dos segmentos ao final de
cada conferência municipal de saúde.
§ 2º As atas das Assembléias, com a assinatura dos presentes e a indicação dos efetivos e
suplentes, serão encaminhadas ao gestor do SUS para homologação.
§ 3º A cada titular do CMS-I corresponderá um suplente de acordo com a ordem de votação do
segmento na eleição correspondente ou indicação no caso de representantes do governo. No caso dos
usuários será considerada a ordem de votação de cada área de abrangência dos PSF’s.
§ 4º O mandato dos membros CMS-I extingue a cada 02 anos na posse dos novos conselheiros.
Art. 5º Os membros efetivos e suplentes do CMS-I serão empossados pelo Prefeito Municipal
em livro de atas próprio para esse expediente.
Art. 6º O conselheiro que faltar sem motivo justificado a (2) reuniões consecutivas, ou (4)
alternadas, no período de um ano, será substituído por suplente eleito entre os demais membros do
mesmo segmento.
§ 1º A substituição do representante efetivo dos usuários, trabalhadores da saúde e prestadores
privados de serviços dar-se-á pela ordem de votação do mais votado ao menos votado e assim
sucessivamente, tanto para a vacância, quanto para ausência em reuniões ordinárias e extraordinárias ;
§ 2º No caso de se esgotar os suplentes eleitos para recomposição dos membros efetivos, o
segmento deverá ser comunicado para proceder eleição de novos membros para conclusão paritária do
mandato.
SEÇÃO III
DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 7º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde será composta de:
- Presidente;
- Vice-Presidente;
- Secretário Geral;
- Segundo Secretário;
§ 1º A Mesa Diretora, inclusive o Presidente, será eleita entre os membros efetivos do
Conselho, na primeira reunião após a eleição para o mandato, de 1 (um) ano. O sobredito mandato
poderá, com aprovação dos membros do conselho, ser prorrogado por igual período.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo necessário e
viabilizará os recursos financeiros e materiais para a efetiva atuação do CMS-I através do Fundo
Municipal de Saúde, para realização das Pré-Conferências e Conferências Municipais de Saúde, bem
como um Servidor Municipal, para realizar a função de Secretário (a) Executivo do CMS-I.
Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas
mínimas:
I - o plenário é o órgão de deliberação máximo;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocadas pela Mesa Diretora , pelo Secretário Municipal de Saúde
quando for de interesse público ou por requerimento de 1/3 (um terço) dos Conselheiros.
§ 1º As sessões plenárias instalar-se-ão com a presença da maioria simples de seus
representantes efetivos;
§ 2º As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções e
homologadas pelo Gestor do Sistema Único de Saúde.
§ 3º Cada Conselheiro terá direito a um voto.
Art. 10. O Conselho, quando entender oportuno, poderá convidar para participar de suas
reuniões e atividades, técnicos representantes de instituições ou da sociedade civil organizada, desde
que diretamente envolvida nos assuntos que estiverem sendo tratados, a fim de prestar assessoria e/ou
esclarecimentos.
Art. 11. As reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Iturama - CMS-I são públicas.
Art. 12. Dentro de sessenta (60) dias de vigência desta Lei, o CMS-I editará o regimento
interno.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal de Saúde, além do disposto no Art.2º:
I - Aprovar o Plano Municipal de Saúde, observando a legislação e normas vigentes e as
diretrizes estabelecidas pela Conferência Municipal de Saúde;
II - Apreciar e definir critérios para a celebração de contratos, convênios, consórcios ou
ajustes entre o setor público e as entidades privadas de saúde no que tange a prestação de serviços de
saúde e fiscalizar seu funcionamento;
III – Apreciar a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde trimestralmente conforme a
Lei Federal n° 8689 de 27/07/93 no seu art.12.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde poderá criar comissões técnicas por
assunto, segundo necessidades definidas pela plenária, composta por conselheiros efetivos e/ou
suplentes, e ainda, por pessoas da comunidade em geral, conforme a necessidade, sendo que todos os
seus estudos, pareceres ou sugestões deverão ser submetidos a plenária para deliberação final.
SEÇÃO VI
DO FINANCIAMENTO
Art. 14. Na elaboração do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, será definida Dotação
Orçamentária para cobrir as despesas realizadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Art. 15. A Conferência Municipal de Saúde é a instância máxima de deliberação no que diz
respeito à formulação da Política Municipal de Saúde, sendo de composição paritária e tripartite,
compondo-se com membros do CMS-I e por delegados expressamente indicados
pelos segmentos do governo municipal, prestadores privados de serviços, trabalhadores da saúde e
usuários eleitos em pré-conferências de saúde realizadas no âmbito do município.
Art.16. As Conferências Municipais de Saúde serão convocadas pelo Prefeito Municipal a
cada 2 (dois) anos, e extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º As regras de organização e funcionamento das Conferências serão formuladas pelo
Conselho Municipal de Saúde, homologado pelo Gestor Municipal de Saúde e submetido à Plenária
Geral das mesmas, após suas seções de abertura.
Art. 17. O CMS-I poderá vetar a legitimidade da Conferência, em caso de comprovar
irregularidade no processo de sua convocação ou eleição de delegados, devendo ser convocada outra
Conferência no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o veto.
Art. 18. Será de 02 (dois) anos o mandato dos Conselheiros, que não coincidirá com o término
do mandato do Governo Municipal.
§ 1º A função de conselheiros, bem como de membros de comissões, não será remunerada,
considerando-se serviço público relevante.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19. O atual mandato dos membros do CMS-I findará na posse dos novos membros após a
realização da 6ª Conferência Municipal de Saúde ainda neste ano.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2.904, de 30 de
outubro de 1995, a Lei n.º 3.005, de 03 de abril de 1997, a Lei n.º 3.266, de 04 de junho de 2002 e
ainda a Lei n.º 3.343, de 23 outubro de 2003.
 Iturama – MG., 1 (dezenove) de maio de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama