norma nº 3954/2010

LEI Nº 3.954, DE 19 DE MAIO DE 2010.
 Altera os Anexos IV e IX da Lei nº 2.228/84 e dá outras
 providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com
fundamento no inciso I, do art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS – da Lei nº
2.228/84, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À EXECUÇÃO
DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO
PERCENTUAL
SOBRE O 
 VALOR DE
REFERÊNCIA
MUNICIPAL
Aprovação de Projeto até 02 pavimentos (Por m²) 0,30%
Aprovação de projeto acima de 02 pavimentos (Por m²) 0,50%
Alteração de projeto aprovado (Por m² de projeto) 0,10%
Licença para construção 12,75%
Alinhamento de terreno (Por m/l, com valor mínimo de 8,93%) 0,85%
Numeração 10,20%
Renumeração 12,75%
Vistoria para averbação 12,75%
Habite-se 12,75%
Demolição (Por m²) 0,20%
Taxa de expediente 9,35%
Certidões diversas 9,35%
Aprovação de loteamento (Por lote, até 100 unidades) 3%
Aprovação de loteamento (Por lote, acima de 100 unidades) 4%
Alteração de loteamento (Por lote) 1%
Desmembramento (Por fração de lote) 10,20%
Unificação (Por fração de lote) 10,20%
 Art. 2º Fica alterado o Anexo IX – TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA O
COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE -, da Lei nº 2.228/84 com redação dada pela Lei nº
3.238/2001, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU
AMBULANTE
ITEM 1 PRODUTOS DIVERSOS
PERCENTUAL POR
DIA SOBRE O
VALOR DE
REFERÊNCIA
MUNICIPAL
01 Comércio de móveis, produtos ornamentais, e afins 05 vezes o valor de
referência
02 Comércio de roupas, calçados, enxoval, cama, mesa,
banho, colchas e afins
2,5 vezes o valor de
referência
03 Comércio de frutas, verduras e afins 2 vezes o valor de
referência
04 Comércio de produtos alimentícios (bolachas, bombons)
e afins
2,5 vezes o valor de
referência
05
Comércio de pequenos objetos (bijuterias, quadros de
santos, artesanatos, bichos de pelúcia, panos de prato,
redes, carteiras, cintos, óculos, pequenas confecções) e
afins
1,5 vezes o valor de
referência
06 Comércio de cofres 2,5 vezes o valor de
referência
07 Comércio de plantas, mudas, vasos e afins 1,5 vezes o valor de
referência
08 Comércio de panelas, colheres, utensílios domésticos e
afins
1,5 vezes o valor de
referência
09 Comércio de cosméticos e afins 1,5 vezes o valor de
referência
Art. 3º Fica acrescentado a alínea “h” ao §1º do art. 59, da Lei nº 2.228/84, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 59...
 § 1º ...
 a) ...
 b)...
 c)...
 d)...
 e)...
 f)...
 g)...
 h) taxa de expediente.”
 Art. 4º Fica criado o Anexo X à Lei nº 2.228/84, que fica fazendo parte integrante desta Lei,
com a seguinte redação:
ANEXO X
TAXA DE EXPEDIENTE
DISCRIMINAÇÃO DA TAXA
PERCENTUAL
SOBRE O
VALOR DE
REFERÊNCIA
MUNICIPAL
Taxa de expediente para CND 9,35%
Taxa alteração Cadastro Econômico (razão social, CNPJ, sócios, atividades,
etc.) 9,35%
Taxa de transferência de titularidade de pontos em logradouros e ponto de
taxi 46,75%
Taxa para avaliação de imóvel 11,90%
Taxa para expediente para emissão 1ª via carne IPTU/ITU 5,89%
Taxa de licença para funcionamento em horário especial (Por dia) 12,75%
Taxa de certidões diversas 9,35%
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG., 19 de maio de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama