norma nº 3235/2001

LEI N° 3.235A, DE 21/12/2001 
FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS DE
IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO
DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO IPTU - O MUNICÍPIO DE
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATÉ O
PRESENTE EXERCÍCIO. 
Dispositivos da Proposição de Lei nº. 64, que se converteu na Lei nº. 3.235,
de 21 de dezembro de 2001, vetados pelo Senhor Prefeito Municipal e mantidos pela Câmara
Municipal. 
O povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do art. 53, § 7º da Lei Orgânica
Municipal c/c art. 290, § 4° do Regimento Interno, promulgo os seguintes dispositivos da
Proposição de Lei n° 64:
Art. 10 ....... 
Parágrafo único. Sobre os terrenos excedentes a 3(três), incidirá as
seguintes alíquotas, para efeito de cálculo de IPTU:
I- 4,5% no ano de 2002;
II- 5,0% no ano de 2003;
III - 5,5% no ano de 2004. 
Art. 15. Os créditos tributários ou não, vencidos
até o presente exercício, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de
execução fiscal já Ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores não
integralmente liquidados, ou cancelados por falta de pagamento, poderão, a critério do Poder
Executivo, ser pagos parceladamente, observados os preceitos desta Lei.
Art. 16. Para incentivar a quitação imediata dos
débitos poderá o Poder Executivo conceder descontos exclusivamente sobre multas e juros,
dentro dos seguintes percentuais:
 I) - até 90% (noventa por cento) para pagamento a vista;
 II) - até 80% (oitenta por cento) para pagamento de duas a quatro parcelas;
 III) - até 70% (setenta por cento) para pagamento de cinco a sete parcelas;
IV) - até 60% (sessenta por cento) para pagamento de oito a dez parcelas;
 V) - sem qualquer redução para pagamento em mais de dez parcelas. 
§ 1º Sobre as parcelas incidirá juros, calculados com base na variação mensal da TJLP,
instituída pela Lei Federal nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
§ 2°. O parcelamento será pago em parcelas iguais, mensais e consecutivas, tendo como data
de vencimento o último dia dos meses subseqüentes ao do vencimento da primeira parcela. 
§ 3°. O valor da parcela não será inferior a R$ 20,00 (vinte reais). 
§ 4°. O não pagamento de três parcelas importará o cancelamento do parcelamento e o
restabelecimento do crédito tributário sem os benefícios de que trata esta Lei. 
§ 5°. O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito, a expressa renúncia
a qualquer recurso administrativo ou a desistência dos já interpostos. 
§ 6°. Os benefícios previstos nesta Lei não alcançam as importâncias recolhidas. 
§ 7°. O parcelamento deverá ser requerido no prazo de (60) sessenta dias, a partir da
publicação desta Lei. 
Câmara Municipal de Iturama, Minas Gerais, aos 28 de dezembro de 2001. 
Presidente da Câmara