norma nº 3955/2010

LEI Nº 3.955, DE 19DE MAIO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel urbano
à Associação dos Caminhoneiros Autônomos de
Iturama-MG. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
 Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Associação dos
Caminhoneiros Autônomos de Iturama-MG, CNPJ sob nº 26.042.192/0001-92, entidade
beneficente, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública conforme Lei Municipal nº
2.588, de 04 de setembro de 1990, área urbana, localizada no Centro, nesta cidade, num total
de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) oriunda da matrícula nº 19.178, do
Serviço Registral de Imóveis local, com a seguinte descrição:
 “Uma propriedade urbana, situada nesta cidade e comarca de Iturama - MG,
sem benfeitorias, formada de parte do lote 03 e de parte do lote 04, ambos da quadra 133, com
área total de 360,00 m², dentro das seguintes medidas e confrontações: “12 metros de frente
para a avenida Alencastro; igual medida de fundo, confrontando com parte do lote 22; de
ambos os lados, da frente ao fundo, por 30 metros, confrontando, de um lado com terreno do
mesmo lote 04; e do outro lado com terreno do mesmo lote 03, com início a 36,00 metros do
cruzamento da avenida Alencastro com a rua Armando Fratari”.
Art 2º O imóvel ora doado destina-se à construção da sede própria da Associação dos
Caminhoneiros Autônomos de Iturama-MG, não podendo ser modificada esta destinação.
Art. 3º Em caso de extinção da entidade, o patrimônio reverterá a outra entidade
congênere do Município ou na falta desta, ao patrimônio do Município de Iturama.
Art. 4º Todas e quaisquer despesas relativas à Escritura Pública de Doação de que trata
esta Lei, serão suportadas pela donatária.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama - MG, 19 (dezenove) de maio de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama