norma nº 3957/2010

LEI Nº 3.957, DE 20 DE MAIO DE 2010.
Concede subvenção social ao Conselho Particular
de Iturama da Sociedade São Vicente de Paulo.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao Conselho
Particular de Iturama São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ
22.230.718/0001-07.
Art. 2º A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso
deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do
referido valor.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 02.10.00.2.906.08.244.0081.335043 (ficha 386), constante do
orçamento para este exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG, 20 de maio de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama