norma nº 3958/2010

LEI Nº 3.958, DE 24 DE MAIO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento de 2010, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito
Adicional Suplementar no orçamento de 2010, no valor de R$ 2.050.000,00
(dois milhões e cinqüenta mil reais), destinados a completar o PROGRAMA
NOVO SOMA – Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano como contrapartida
da parte solicitante na seguinte dotação orçamentária:
02.08.01-15.451.0059.1.100-4.4.90.51.01 - Obras e instalações – Fonte de
Recurso – 01.0001 – Recurso Próprio – (Ficha 517) - R$ 2.050.000,00.
Art. 2º Será utilizado, até o limite necessário, os recursos
provenientes da Lei Municipal nº 3.900, de 20 de outubro e 2009, para cobertura
do crédito a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º Os objetivos desta lei, da Lei Municipal nº 3.933, de
08 de março de 2010, da Lei Municipal nº 3.945, de 20 de abril de 2010 e,
demais Leis mencionadas no exercício financeiro de 2010 com objetos
semelhantes, altera a Lei Municipal nº 3.923, de 22 de dezembro de 2009 – PPA
e a Lei Municipal nº 3.846, de 07 de julho de 2009 – LDO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG., 24 de maio de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama