norma nº 3959/2010

LEI Nº 3.959, DE 24 DE MAIO DE 2010.
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
destinado à execução dos serviços de abastecimento de
água e ao esgotamento sanitário no município de
Iturama, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do
anexo único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos
econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município, em conformidade com o
estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1994.
 Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será revisto, a
cada 04 (quatro) anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
 Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de
revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo constar
as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
 Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser
elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar em compatibilidade com as
diretrizes, metas e objetivos:
 I- das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio
Ambiente.
 II- dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
 § 1º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes
dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.
 § 2º O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá
solicitar cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais.
 Art. 4º As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar
inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços
delegados, devendo qualquer acréscimo de custo ter a respectiva fonte de custeio e a anuência
da prestadora.
 Parágrafo único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, a
prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em
vigor à época da delegação, nos termos do § 6º do art. 19 da Lei Federal nº 11.445/2007.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG, 24 de maio de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama