norma nº 3961/2010

LEI Nº 3.961, DE 24 DE MAIO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de
Propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, à empresa Kanzo Comércio e Indústria de
Confecções Ltda e dá outras providências. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à empresa Kanzo Comércio e
Indústria de Confecções Ltda, com sede na rua Seis, nº 260, conjunto Habitacional Iturama I,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.488.112/0001-57, para instalação de indústria de confecção de
peças de vestuário, Concessão de Direito Real de Uso de parte do imóvel de propriedade do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, constante do lote 2 da Quadra “I”, da
Matrícula nº 11.574, do Serviço Registral de Imóveis local, com as seguinte medidas e
confrontações: “Terreno de forma irregular, localizado a 30,45 metros do cruzamento do
alinhamento predial da Rua ‘A’ com a Rua 06, medindo 35,90 metros de frente para esta
última; 36,90 metros aos fundos confrontando com área urbana de propriedade do Município
de Iturama; De um lado medindo 58,23 metros confrontando com o lote 01 e do outro lado
medindo 50,63 metros confrontando com o lote 03, perfazendo um total de 1.937,60 m²”,
conforme Memorial Descritivo e Croqui anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta
Lei.
 Art 2º O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei reverterá ao patrimônio do Município
de Iturama, Estado de Minas Gerais, se até o dia 31 de dezembro do ano de 2.012 não tiver
sido concluído as obras necessárias a instalação naquele local de indústria de confecção de
peças de vestuário, gerando 15 empregos diretos. 
 Parágrafo único. Além das hipóteses descritas no caput deste artigo, o imóvel de que
trata o artigo 1º desta Lei será revertido ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais:
 a) com a extinção da empresa Concessionária;
 b) com a transferência da sede da empresa Concessionária para outro município;
 c) com a transferência por ato inter vivos da presente Concessão de Direito Real de Uso
a terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a expressa autorização
do Poder Executivo Municipal.
 Art 3º A destinação da área mencionada no artigo 1º, desta Lei não poderá ser alterada,
sob pena de a presente Concessão de Direito Real de Uso ser imediatamente revogada.
 Art 4º A presente Concessão de Direito Real de Uso, concedida a título gratuito, terá
vigência por 50 anos, a contar da data de publicação desta Lei, facultada sua prorrogação
mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 18 meses, observado o interesse
da Administração e a legislação pertinente. 
 Art 5º Do instrumento que formalizar a presente Concessão de Direito Real de Uso
constará obrigatoriamente que as benfeitorias realizadas pela Concessionária durante a
vigência da presente Concessão de Uso serão revertidas ao patrimônio do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, independentemente de qualquer indenização, se aquela,
voluntariamente, após explorar o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei por mais de 30 anos,
desvia-o de sua finalidade. 
 Art 6º São obrigações da Concessionária:
 I – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no artigo 1º desta Lei,
especialmente aquelas referentes a encargos de natureza tributária, tarifas de água, esgoto, luz
e telefone;
 II – evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as medidas judiciais que
julgar necessárias para proteger a posse do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei;
 III – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, meteorologia,
acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à atividade que será
desenvolvida;
 IV – permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e institucional de ações e
atividades da Administração nas estruturas construídas;
 Art 7º A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, será o órgão público responsável pela fiscalização do
implemento das obrigações definidas nesta Lei.
Art 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama - MG, 24 de maio de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama