norma nº 3962/2010

LEI Nº 3.962, DE 28 DE MAIO DE 2010.
Autoriza o Município de Iturama a contribuir mensalmente com
a Associação dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande –
AMVARIG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a Associação dos
Municípios do Baixo Vale do Rio Grande – AMVARIG, com sede na cidade de Itapagipe, Estado
Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.156.263/0001-00, com a importância de até R$
10.000,00 (dez mil reais), anuais para a manutenção de sua sede e cumprimento de suas finalidades
estatutárias.
§ 1º Em razão das despesas correntes com operadores, manutenção e revisão de máquinas, o
Município deverá repassar mensalmente para a Associação a importância de R$ 500,00 (quinhentos
reais), sendo este valor parte integrante do teto máximo previsto no art. 1º.
§ 2º Descontado o valor previsto no parágrafo anterior, o remanescente do previsto no art. 1º
será utilizado quando necessário, para o cumprimento de despesas extraordinárias.
Art. 2º O valor do repasse constante do parágrafo 1º do art. 1º desta Lei, atendidos os
requisitos legais, será transferido para conta da Associação impreterivelmente até o 30º (trigésimo) dia
de cada mês.
Art.3º Para as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas dotações dos orçamentos
vigentes, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais, caso haja necessidade.
Art. 5º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade
até a data de publicação da presente Lei, bem como ratificada, reconhecida e referendada a filiação do
Município a AMVARIG.
Art. 6º A presente Lei terá sua vigência até 31 de dezembro de 2012.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada no que for necessário através de ato do Executivo
Municipal.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Iturama - MG., 28 de maio de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama