norma nº 3965/2010

LEI Nº 3.965, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de 2010 e, dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2010, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil
reais), destinado a obras de recuperação asfáltica em parceria com o Governo do Estado de
Minas Gerais, na dotação orçamentária:
02.08.01-15.451.0058.1.004-4.4.90.51.00 – Construção e Ampliação de Obras Públicas –
Fonte de Recurso – 01.0001 – Recurso Próprio – (Ficha 228) R$ 170.000,00 e Fonte de
Recurso – 00.0000 – recurso de convênio – (Ficha 228) R$ 500.000,00.
 Art. 2º Como fonte de recursos a que se refere o artigo anterior serão anulados, total ou
parcialmente, os valores das dotações orçamentárias:
02.01.00.02.061.0004.2.010-3.2.90.91.01 – FR 01.0001- Pagamento de Precatórios – R$
4.400,00 (Ficha 004);
02.01.00.02.061.0004.2.010-3.2.90.91.02 – FR 01.0001 – Sentenças Judiciais – R$ 20.000,00
(Ficha 005);
02.03.00.04.122.0007.2.030-3.3.90.33.00 – FR 01.0001 – Passagens e Despesas com
locomoção –R$ 10.600,00 (ficha 031);
02.03.00.04.122.0007.2.030-3.3.90.36.00 – FR 01.0001 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Física - R$ 5.000,00 (ficha 032);
02.05.01.04.123.0008.2.113-3.3.90.14.00 – FR 01.0001 – Diárias Civil– R$ 10.000,00 (ficha
062);
02.05.01.04.123.0008.2.113-3.3.90.33.00 – FR 01.0001 – Passagens e Despesas com
locomoção – R$ 5.000,00 (ficha 064);
02.05.02.04.123.0008.2.115-3.3.90.14.00 – FR 01.0001 – Diárias Civil – R$ 5.000,00 (ficha
071);
02.05.02.04.123.0008.8.001-3.2.90.21.03 –FR 01.0001 –Juros Dívida FGTS – R$ 35.000,00
(ficha 078);
02.07.05.12.364.0044.2.991-3.3.50.18.00–FR 01.0001 – Auxílio Financeiro a Estudante – R$
575.000,00 (ficha 180).
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama – MG, 11 de junho de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama