norma nº 3966/2010

LEI Nº 3.966, DE 11 DE JUNHO DE2010.
 Autoriza o Poder Executivo a Revogar na totalidade a Lei
Municipal nº 2.356, de 01 de outubro de 1987 e Lei Municipal
nº 2.935, de 06 de março de 1996, ambas leis autorizam o
município a doar imóveis à Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA-MG.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a revogar na totalidade as leis:
I - Lei Municipal nº 2.356, de 01 de outubro de 1987 que Autoriza Doação de
terreno no município e Lagoas de Estabilização de Esgotos Sanitários à Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, de 06 de março de 1996;
II - Lei municipal nº 2.935, de 06 de março de 1996 que Autoriza o Poder
Executivo a doar a COPASA – MG., Companhia de Saneamento de Minas
Gerais, imóvel que menciona e dá outras providências.
Parágrafo único. Os imóveis que foram doados pelo Município de Iturama à
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, através das leis
mencionadas no “caput” deste artigo, com a revogação destas, serão revertidos ao
município de Iturama, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama – MG., 11 de junho de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama