norma nº 3967/2010

LEI Nº 3.967, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a dar em pagamento os imóveis
urbanos e dá outras providências.
O Prefeito do Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inc. I, do art. 69 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a dar à Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA-MG, em pagamento de débitos, deste município, os imóveis
urbanos:
I - Lote 02, da Quadra 26, situado no Bairro Antonio Bráulio, nesta cidade de
Iturama – MG, constante de um todo maior descrito na Matrícula 20.697 do SRI local, com a
seguinte descrição: terreno de forma irregular, localizada a 17,00 metros do cruzamento da Av.
Ayrton Senna do Brasil com a Rua Retirinho, daí segue com a dita rua por 20,40 metros; daí
vira a direita confrontando com a dita rua por 1,90 metros; daí vira esquerda ainda
confrontando com a dita rua por 52,60 metros; daí vira a direita confrontando com área rural
por 39,50 metros; daí segue a direita confrontando com área de preservação permanente do
Córrego Cabeceira do Retirinho por 75,82 metros; daí vira a direita confrontando com o lote
01, até o ponto de início, a 21,53 metros, perfazendo um total de 2.422,82 m²; o qual foi
avaliado pela comissão de avaliação de imóveis no valor de R$ 104.600,00 (cento e quatro
mil e seiscentos reais).
II - uma área urbana sem benfeitorias, em Iturama – MG constante de um todo
maior descrito na Matrícula 2.999 do SRI local, conforme descrição a seguir: Inicia-se em um
marco cravado no cruzamento do alinhamento predial da antiga estrada Boiadeira com a Av.
D. Pedro I, de onde segue confrontando com o Laticínio Clarabela com os rumos e distâncias:
27º51`30” SW, na extensão de 67,38 metros e 32º52´06” SW na extensão de 24,87 metros,
num total de 92,25 metros; daí segue confrontando com a Rua Dr. Luiz Altafim Neto com os
rumos e distâncias: 32º52´06” SW na extensão de 125,04 metros e 41º04´48” SW na extensão
de 209,58 metros; daí, vira a direita e segue confrontando com o prolongamento do Córrego
Boiadeiro com um rumo de 50º22´29” NW na extensão de 236,25 metros; daí vira a direita e
segue confrontando com área da Prefeitura Municipal de Iturama com um rumo de 27º57º03
NE na extensão de 469,66 metros; daí vira a direita e segue confrontando com área rural
(antiga estrada boiadeira) com rumo de 62º11º54´SE na extensão de 172,12 metros até o
marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 86.259,00 m², área esta avaliada
pela comissão de avaliação de imóveis no valor de R$ 1.255.900,00 (um milhão, duzentos e
cinqüenta e cinco mil e novecentos reais)
Parágrafo único. O valor do débito do município para com a Companhia de
Saneamento de Minas Gerais, mencionado no Caput deste artigo é no valor de R$
1.643.946,72 (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e
setenta e dois centavos), conforme Anexo I que fica fazendo parte integrante desta Lei, 
enquanto que o valor do total dos imóveis avaliados é de R$ 1.360.500,00 (um milhão
trezentos e sessenta mil e quinhentos reais), restando um valor de R$ 283.446,72 (duzentos e
oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), conforme
Anexo II que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a compensar o débito remanescente
constante do Anexo I, desta Lei com o crédito que o município possui para com a Companhia
de Saneamento de Minas Gerais, constante do Anexo II desta Lei, crédito este constituído nos
termos do art. 127 da Lei Orgânica do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Do crédito constante do Anexo II, da presente Lei, com a
compensação, o município ficará com um crédito para com a Companhia de Saneamento de
Minas –MG na importância de R$ 12.138,11 (doze mil reais, centro e trinta e oito reais e onze
centavos).
Art. 3º O débito a ser pago com a dação em pagamento e com a compensação de
crédito são de tarifas não pagas pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto
prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA ao município de
Iturama.
Art. 4º As despesas relativas à outorga de escritura do imóvel, correrá por conta
exclusiva da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Finanças após outorga e registro de escritura,
autorizada a promover a baixa do débito do município de Iturama-MG, junto à Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG., 11 de junho de 2010. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama