norma nº 3968/2010

LEI Nº 3.968, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
Concede anistia nos juros e multa dos Créditos
Tributários do Município de Iturama, Minas Gerais,
inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal,
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei concede anistia nos juros e multa sobre os créditos tributários da
Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, visando estimular os
contribuintes a regularizar os seus débitos.
§1º Os créditos Tributários da Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa, que
sejam ou não objeto de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em 01
(uma) única parcela, com o desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multa.
§2º O desconto mencionado no §1º deste artigo, refere-se exclusivamente ao
abatimento nos juros e multa incidentes sobre o tributo.
§3º O sujeito passivo que houver firmado anteriormente parcelamento de débito
com o Município de Iturama, poderá optar por beneficiar-se das vantagens desta lei, o
que poderá ocorrer somente sobre o saldo devedor em aberto.
Art. 2º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo anterior,
fica o Poder Executivo, por intermédio da Divisão de Receitas, autorizado a emitir a
guia necessária para o respectivo pagamento.
§1º É responsabilidade do contribuinte interessado comparecer na Divisão de
Receitas do Município para formalizar o requerimento de adesão e a retirada da
respectiva guia de pagamento.
§2º O prazo para pagamento da guia de que trata o caput deste artigo será de até
30 (trinta) dias contados da entrada em vigor da presente Lei, não podendo em hipótese
alguma ultrapassar o mesmo, exceto se não for dia útil, caso em que se prorrogará para
o primeiro dia útil subseqüente.
Art. 3º A adesão aos termos da presente Lei depende da formalização de
requerimento por parte do sujeito passivo, devendo este reconhecer, expressamente, a
procedência da dívida e eventual autuação que tenha dado origem a mesma.
§1º A adesão a presente Lei fica condicionada a totalidade dos créditos
tributários em face do sujeito passivo requerente.
§2º A formalização do requerimento de que trata o caput deste artigo implica na
renúncia de qualquer ação, embargos, impugnações e eventuais recursos, tanto no
âmbito administrativo quanto judicial, movidas pelo sujeito passivo, sendo ônus deste
providenciar a extinção das mesmas.
§3º Em se tratando de débitos já ajuizados pelo Município de Iturama-MG, para
obtenção dos benefícios desta Lei, o devedor deverá arcar com as respectivas despesas
processuais e honorários advocatícios arbitrados nas respectivas execuções fiscais.
Art. 4° A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito à
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 5° O Poder Executivo poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem
necessários à implementação desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG., 11 de junho de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama