| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3969 / 2010 |
| Date | 2010-06-11 |
| Ementa | REVOGA O ART. 2O, DA LEI 3.900, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009, QUE "AUTORIZA A CESSAO DE DIREITOS CREDITORIOS ORIUNDOS DE COMPENSACOES FINANCEIRAS PELA UTILIZACAO DE RECURSOS HIDRICOS E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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LEI Nº 3.969, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Revoga o Art. 2º, da Lei 3.900, de 20 de Outubro de 2009, que “Autoriza a Cessão de Direitos Creditórios Oriundos de Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos e, dá outras providências”. O Prefeito do Município de Iturama, Minas Gerais, no uso de suas atribuições com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: Art.1º Fica revogado o Art. 2º, da Lei 3.900, de 20 de outubro de 2009. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama - MG., 11 de junho de 2010. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama