norma nº 3971/2010

LEI Nº 3.971, DE 22 DE JUNHO DE 2010
Altera o caput do Art 6º, da Lei nº 3.804, de 18 de fevereiro
de 2009, com redação dada pelo Art. 1º, da Lei 3.845, de 07
de julho de 2009 e inclui o § 6º no dispositivo legal
retrocitado e, dá outras providências”. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Altera a redação do caput do Art 6º, da Lei nº 3.804, de 18 de fevereiro de 2009,
com redação dada pelo Art.1, da Lei 3.845, de 07 de julho de 2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
 “Art 6º O aluno que não mantiver freqüência regular de no mínimo 75% (setenta e
cinco por cento) e aproveitamento satisfatório em todas as disciplinas de acordo com a média
anual exigida pelo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, salvo no caso de
cursos semestrais, hipótese em que será observado o aproveitamento exigido no respectivo
período, perderá o benefício de que trata a presente Lei, ficando impedido de participar do
processo de seleção de que trata os arts 9º e 10 pelo período de 01 (um) semestre, salvo motivo
justificado e devidamente apurado pela COMISSÃO ESPECIAL, garantindo ampla defesa ao
interessado”.
 Art 2º Inclui no Art.6º, da Lei 3.804, de 18 de fevereiro de 2009, o §6º, que terá a
seguinte redação:
 “§ 6º Não acarretará a perda do beneficio de que trata a presente Lei, no caso de o aluno
agraciado carregar 01 (uma) dependência no ano ou semestre anterior conforme o caso”. 
 Art 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 Iturama/MG, 22 de junho de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autores: Mesa Diretora e demais Vereadores