norma nº 3972/2010

LEI Nº 3.972, DE 28 DE JUNHO DE 2010.
Autoriza o poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de 2010 e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2010, no valor de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais), destinado a atender as despesas com pessoal da Administração Municipal, nas seguintes
dotações orçamentárias:
02.07.01-12.122.0007.2.070 – Manutenção Secretaria Educação 3.1.90.11.00 – Venc. Vant.
Fixas-P.Civil – Fonte de Recurso – 01.0001 – Recurso Próprio – (Ficha 124) R$100.000,00.
02.07.04-12.362.0043.2.707 – Manutenção Ensino Médio 3.1.90.11.00 – Venc. Vant.
Fixas-P.Civil – Fonte de Recurso – 01.0001 – Recurso Próprio – (Ficha 172) R$60.000,00.
02.07.09-13.392.0048.2.711 – Manutenção Atividades Culturais 3.1.90.11.00 – Venc. Vant.
Fixas-P.Civil – Fonte de Recurso – 01.0001 – Recurso Próprio – (Ficha 210) R$80.000,00.
02.09.01-10.122.0075.2.091 – Manutenção Secret. Munic. Saúde 3.1.90.11.00 – Venc. Vant.
Fixas-P.Civil – Fonte de Recurso – 03.0001 – FMS-Saúde 15% – (Ficha 267) R$40.000,00.
02.09.04-10.305.0075.2.923 – Manutenção Vig. Epidem. Ambiental 3.1.90.11.00 – Venc.
Vant. Fixas-P.Civil – Fonte de Recurso – 03.0001 – FMS-Saúde 15% – (Ficha 359)
R$40.000,00.
02.11.00-08.243.0060.2.901 – Manutenção Conselho Tutelar 3.1.90.11.00 – Venc. Vant.
Fixas-P.Civil – Fonte de Recurso – 01.0001 – Recurso Próprio – (Ficha 389) R$10.000,00.
02.11.00-08.244.0081.2.900 – Manutenção Ativ. Desenv. Social 3.1.90.11.00 – Venc. Vant.
Fixas-P.Civil – Fonte de Recurso – 01.0001 – Recurso Próprio – (Ficha 402) R$20.000,00.
02.12.00-27.812.0046.2.121 – Manutenção Secret. Esporte Lazer 3.1.90.11.00 – Venc. Vant.
Fixas-P.Civil – Fonte de Recurso – 01.0001 – Recurso Próprio – (Ficha 417) R$10.000,00.
Art. 2º Como fonte de recursos , de acordo com a legislação vigente, serão anulados,
total ou parcialmente, os valores das seguintes dotações orçamentárias:
02.07.02-12.8365.0041.2.703 – Manutenção Ensino Infantil 3.1.90.11.00 – Venc. Vant.
Fixas-P.Civil – Fonte de Recurso – 04.0001 – FME 25% – (Ficha 137) R$100.000,00.
02.07.07-12.366.0053.2.603 – Manutenção EJA 3.1.90.11.00 – Venc. Vant. Fixas-P.Civil –
Fonte de Recurso – 04.0001 – FME 25% – (Ficha 192) R$60.000,00.
02.09.03-10.302.0075.2.990 – Manutenção Atend. Ambulatorial Hospitalar 3.1.90.11.00 –
Venc. Vant. Fixas-P.Civil – Fonte de Recurso – 03.0035 – MAC – (Ficha 336) R$100.000,00.
02.09.03-10.302.0075.2.990 – Manutenção Atend. Ambulatorial Hospitalar 3.1.90.11.00 –
Venc. Vant. Fixas-P.Civil – Fonte de Recurso – 03.0035 – MAC – (Ficha 337) R$60.000,00.
02.11.00-08.244.0081.2.925 – Manutenção CREAS 3.1.90.11.00 – Venc. Vant. Fixas-P.Civil
– Fonte de Recurso – 01.0001 – Recurso Próprio – (Ficha 410) R$30.000,00.
02.12.01-27.812.0046.2.124 – Manutenção Atividades Lazer 3.1.90.11.00 – Venc. Vant.
Fixas-P.Civil – Fonte de Recurso – 01.0001 – Recurso Próprio – (Ficha 437) R$10.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação. 
Iturama – MG., 28 de junho de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama