norma nº 3973/2010

(LEI Nº 4.055, DE 07 DE ABRIL DE 2011:Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da
publicação, alterando, no couber, a Lei Municipal nº 3.923, de dezembro de 2009 – (PPA) e a Lei
Municipal nº 3.973 de julho de 2010 – (LDO).)
(LEI 4.056, DE 07 DE ABRIL DE 2011. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, alterando, no que couber a Lei Municipal nº 3.923, de 22 de dezembro de
2009 (PPA) e a Lei Municipal nº 3.973, de 14 de julho de 2010 (LDO).)
(LEI 4.060, DE 20 DE ABRIL DE 2011: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, alterando, no que couber a Lei Municipal nº 3.923, de dezembro de 2009 (PPA) e
a Lei Municipal nº 3.973, de julho de 2010 (LDO).)
(LEI Nº 4.063, DE 04 DE MAIO DE 2011: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, alterando, no que couber a Lei Municipal nº 3.923, de dezembro de 2009 (PPA) e
a Lei Municipal nº 3.973, de julho de 2010 (LDO).)
(LEI 4.064, DE 04 DE MAIO DE 2011: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, alterando, no que couber a Lei Municipal nº 3.923, de dezembro de 2009 (PPA) e
a Lei Municipal nº 3.973, de julho de 2010 (LDO).)
(Lei 4139, de 20/12/2011: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, alterando, no couber,
a Lei Municipal nº 3.923, de dezembro de 2009 – (PPA) e a Lei Municipal nº 3.973 de julho de 2010 –
LDO.)
(Lei 4099 de 21/09/2011: Art. 4° Fica alterada, as Leis Municipais n°. 3.923, de 22 de
dezembro de 2009 – (PPA) e n° 3.973, de 14 de julho de 2010 – (LDO).
(Lei 4097, de 06/09/2011: Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, alterando,
no couber, a Lei Municipal nº 3.923, 22 de Dezembro de 2009 – (PPA) e a Lei Municipal nº
3.973 14 de julho de 2010 – LDO)
DE LEI Nº 3.973, DE 14 DE JULHO DE 2010.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2011 e dá outras
providências. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo
69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, as diretrizes, prioridades e metas, 
para elaboração do orçamento do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no exercício
financeiro de 2011, em cumprimento ao estabelecido na Lei Orgânica Municipal e na Lei
Complementar n 101, de 04 de maio de 2000, e, demais dispositivos legais.
I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal e as de funcionamento do Executivo e Legislativo Municipal, as
prioridades e metas para o exercício financeiro de 2011, são as estabelecidas nos Anexos desta
Lei e PPAG 2010-2013.
§ 1º O orçamento será elaborado em consonância com as
prioridades e metas estabelecidas no caput deste artigo, adequadas à revisão do PPAG
2010-2013 para o exercício de 2011.
§ 2º Terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2011 e em sua execução, não se constituído em limite para a programação da
despesa, as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei. 
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta e seus Fundos, recebendo ou não recursos do Orçamento Fiscal
Parágrafo Único. De conformidade com a Portaria nº
471/2004-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na
receita realizada e na despesa executada em 2007, 2008 e 2009 das previsões para 2010 já
orçada e 2011 e 2012 projetadas.
 II - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
 Art. 4º O orçamento para o exercício financeiro de 2011 abrangerá
os Poderes Legislativo, Executivo e Fundos, que recebem recursos do Tesouro Municipal,
Transferências Constitucionais e outros, e será elaborado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
 Art. 5º A Lei Orçamentária para 2011 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando seus respectivos fundos,
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e
163/2001 e alterações posteriores.
 Art. 6º A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária
de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa
(Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com
Pessoal e seu comprometimento, de 2010 a 2013 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
III - Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de
Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas de 2010 a 2013 (art. 72 da LRF);
IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
V - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior
ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF);
 VII - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida
Fundada, com identificação dos Credores no encerramento do último semestre (Princípio da
Transparência, art. 48 da LRF).
III - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO
 Art. 7º O Orçamento para exercício de 2011 obedecerá entre outros,
ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo, Executivo e Fundos, (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
 § 1º Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal
de que trata este artigo, o Pode Executivo deverá manter atualizado endereço eletrônico, de
livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações descritos no art. 48 da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000.
 § 2º Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público:
I. Pelo Poder Executivo:
 a) a estimativa das receitas de que trata o § 3º do art. 12 da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000;
 b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
 c) a Lei Orçamentária anual e seus anexos.
II. Pelo Poder Legislativo:
a) projetos de lei, emendas, parecer preliminar e ao parecer sobre
as emendas apresentadas.
 Art. 8º Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2011 deverá observar o anexo de metas fiscais estabelecido por esta Lei, bem como as
alterações posteriores (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único. Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as
estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art.
12, § 3º da LRF).
 Art. 9º Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e
observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - equipamento e material permanente; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. 
Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho
e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 10. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado,
obedecerão ao que dispõe o anexo de metas fiscais desta lei (art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 11. O Orçamento para o exercício de 2011 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, inferiores ou igual a 03% (três por cento) das
Receitas Correntes Líquidas previstas e 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, para a
abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
Art. 11 O Orçamento para o exercício de 2011 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, inferiores ou igual a 03% (três por cento) das
Receitas correntes líquidas previstas e 13% (treze por cento) do total da despesa fixada, para
a abertura de Crédito Adicional Suplementar (art. 5°, III da LRF). 
*Redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 4.108 de 26 de outubro de 2011.
 Art. 11 O Orçamento para o exercício de 2011 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, inferiores ou igual a 03% (três por cento)
das Receitas Correntes Líquidas previstas e 15% (quinze por cento) do total da
despesa fixada, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares (art. 5°, III da
LRF).
*Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 4.151 de 29 de dezembro de 2011.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais passivos, e também para abertura
de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e
Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
atender passivos contingentes e outros riscos fiscais passivos, caso estes não se concretizem
até o dia 01 de novembro de 2011, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 12. Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da
LRF).
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º
da LRF).
Art. 14. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2011 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso
no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo
único e 50, I da LRF).
Art. 15. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do
recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo
único da Constituição Federal). 
 Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II
da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF,
são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2011, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, §
3º da LRF).
Art. 17. As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45
da LRF).
Art. 18. Despesas de competência de outros entes da federação
só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 19. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2011 a preços correntes.
Art. 20. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para
outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto
do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente
da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 21. Durante a execução orçamentária de 2011, o Poder
Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde
que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2011 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 22. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
 Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 23. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados
no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2011 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I,
"e" da LRF).
IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24. A Lei Orçamentária de 2011 poderá conter autorização
para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado
o limite de endividamento, de até 20% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do
semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da
LRF).
Art. 25. A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 26. Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°,
II da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 27. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão no exercício de 2011, corrigir, conceder vantagem, aumentar a
remuneração, fazer revisão geral anual, admitir pessoal aprovado em concurso público ou
caráter temporário na forma da lei, bem como custear verbas indenizatórias em razão de
atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e efetuar o pagamento de parcela
indenizatória na sessão legislativa extraordinária, observados os limites e as regras da LRF
(art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2011.
Art. 28. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2011, Executivo
e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada
no exercício de 2010, acrescida de 10%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da
Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). 
Art. 29. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas
com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22,
parágrafo único, V da LRF).
Art. 30. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF
(art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 31. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, §
1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização".
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 32. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 33. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14
§ 3º da LRF).
Art. 34. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente
entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
 VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária
à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2011, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual.
Art. 36. Serão considerados legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
 Art. 37. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta,
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 38. Será permitido ao Executivo Municipal, a revisão desta lei e
seus anexos, adequando-a, ao novo momento econômico do país e mundo, corrigindo-a,
quando do levantamento de dados divergentes, durante a elaboração da proposta orçamentária
para 2011, enviando-a ao Legislativo Municipal junto com o projeto de lei do orçamento, ou,
quando julgar necessário. 
Art. 39. Fica fazendo parte integrante desta Lei, o Anexo I – Metas
Fiscais e Anexo II – Riscos Fiscais. 
 Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG., 14 de Julho de 2010. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama