norma nº 3974/2010

LEI Nº 3.974, DE 14 DE JULHO DE 2010.
Altera a Redação do inc. III do art. 4º da Lei nº
3.924, de 22 de dezembro de 2009, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2.010.
O Prefeito do Município de Iturama, Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com fundamento no inc. I, do art. 69, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
 Art. 1º O art. 4º, inc. III, da Lei nº 3.924, de 22 de dezembro de
2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2010 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
III- Abrir créditos adicionais suplementares e ou
especiais até o limite de 20% (vinte por cento) do
montante da despesa fixada, para reforço de dotações
orçamentárias que se tornaram insuficientes e ou para
atender despesas as quais não haja dotação
orçamentária específica, conforme art. 43, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964”.
 Art. 2º Fica alterado de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por
cento) o limite constante do art. 22, da Lei nº. 3.846, de 07 de julho de 2009, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - Minas Gerais, 14 de julho de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama