norma nº 3975/2010

LEI Nº 3.975, DE 10 DE AGOSTO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a receber em
dação em pagamento o imóvel urbano que
menciona.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e o
Prefeito do Municipal de Iturama Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no artigo 69, combinado com artigo 111, todos da
Lei Orgânica Municipal e o Prefeito Municipal sanciona a presente Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em dação em
pagamento, o imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelo lote 17 da Quadra
19, localizado no Bairro Alto Boa Vista, oriundo da matrícula nº 15.915, do
Serviço Registral de Imóveis de Iturama, de propriedade do contribuinte
Franklin Alves de Oliveira, terreno de forma irregular, localizado a 24,64 metros
do cruzamento da Av. Alexandrita com a Rua Sebastião Soares de Queiroz,
medindo 38,06 metros para a dita rua; De um lado medindo 24,714 metros
confrontando com o lote 16, e do outro lado medindo, em diagonal, 45,38
metros confrontando com os lotes 19, 20, 21, e parte do lote 22, perfazendo um
total de 470,31 metros quadrados, para pagamento dos débitos relativos ao IPTU
e taxas do Exercício de 2010, dos bairros Alto Boa Vista, Sumaré, Jardim
Eldorado e centro e mais ISSQN estimado e Taxa de Licença e Funcionamento
do Exercício de 2010 e ainda, IPTU relativo aos exercícios de 2006 a 2009, do
imóvel formado pelo lote 1 da Quadra 15, do Bairro Alto da Boa Vista.
Parágrafo Único. Fica o município autorizado a quitar com a dação em
pagamento citada no caput deste artigo, débitos tributários em nome do Senhor
Franklin Alves de Oliveira até o limite de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil
reais). 
Art. 2º As despesas relativas à outorga de escritura do imóvel, correrá por
conta exclusiva do Contribuinte Franklin Alves de Oliveira. 
 Art. 3º Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro de escritura,
autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no art. 1º em nome do
Senhor Franklin Alves de Oliveira.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG., 10 de agosto de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama