norma nº 3976/2010

LEI Nº 3.976, DE 10 DE AGOSTO DE 2010.
Altera a Lei nº 3.264/2002, visando a Reorganização
do Sistema Administrativo do Poder Executivo
municipal de Iturama.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 50,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art.1º Extingue a alínea “c”, do inciso II, do art. 21, da Lei nº 3.264, de
31 de maio de 2002.
Art. 2º Ficam acrescidos o inciso “V” e alínea “a”, no art. 21, da Lei
3.264, de 31 de maio de 2002:
“V – Divisão de Terminal Rodoviário e Aeroporto;
 a – Seção de Terminal Rodoviário e aeroporto”.
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais, obedecendo os preceitos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal nº.4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG., 10 de agosto de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama