norma nº 3977/2010

LEI Nº 3.977, DE 10 DE AGOSTO DE 2010.
Dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio,
televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas
transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, no
município de Iturama e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º A instalação de sistemas transmissores de rádio, televisão, telefonia,
telecomunicações em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não
ionizante, no município de Iturama, Estado de Minas Gerais, caracterizando por obrigação de
relevante interesse ambiental, fica sujeita às condições estabelecidas na presente lei.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, entende-se por:
I – sistemas transmissores: os transmissores de rádio-frequência, as antenas, os
postes, as torres de sustentação, os cabos, os contêineres e demais equipamentos necessários à
sua instalação;
II – operadora de sistema: a empresa detentora da outorga, concessão ou autorização
emitida pelo Poder Público, para operar sistemas transmissores.
Art. 2º O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma
das emissões de radiações de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer
localidade do Município, será 100uW/cm2 (cem microwatts por centímetro quadrado) de
densidade de potência, em qualquer local passível de ocupação humana.
Art. 3º Deverá ser observada a distância horizontal mínima de 10% (dez por cento)
da altura total da torre, incluindo pára-raios, nunca inferior a 5 (cinco) metros do eixo das
antenas, postes ou torres de sustentação e qualquer edificação existente ou que venha a ser
edificado no mesmo terreno ou suas divisas.
§1º A separação entre a instalação do sistema transmissor e a edificação será
obrigatória, devendo ser efetuada por meio de alambrados, muros ou similares, garantido o
acesso independente aos mesmos.
§2º Não será permitida a instalação de sistemas transmissores em bens públicos
municipais de uso comum do povo e de uso especial, exceto quando da prestação de serviços
ao Município e respectivos órgãos e/ou entidades assemelhados ou destes para o Município,
ficando sujeitos, no que couber ao que determina a lei.
§3º A fonte emissora deverá estar no mínimo a 30,00 (trinta) metros do teto das
edificações existentes ou que venham a ser edificadas no terreno.
Art. 4º Os sistemas transmissores serão avaliados anualmente pela Secretaria
Municipal de Saúde em conjunto com a fiscalização da Secretaria Municipal de Obras,
observados os dispositivos legais da Resolução n.º 303/2002 da ANATEL – Agência Nacional
de Telecomunicações, e somente poderão entrar em funcionamento após a obtenção da
Licença de Funcionamento. 
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a fiscalização da
Secretaria Municipal de Obras poderá realizar, a qualquer momento, medições da densidade de
potência.
Art. 6º Fica vedada a instalação de estações rádio base num raio de 100 (cem) metros
de:
I – Presídios e cadeias;
II – Hospitais e postos de saúde;
III – Estabelecimentos educacionais até o ensino médio, asilos e casas de repouso;
IV – Aeroportos e heliportos, quando não autorizada à instalação pelo comando aéreo
(COMAR);
V – Postos de combustíveis;
VI – A uma distância inferior a 100 (cem) metros de outra torre existente e licenciada
pelo Município. 
Art. 7º Nas zonas exclusivamente residenciais, definidas de acordo com o Plano
Diretor Municipal, serão permitidas instalações de sistemas transmissores, observando-se o
disposto no art. 3º da presente lei e com a concordância expressa dos vizinhos, num raio de
100 (cem) metros, através de abaixo assinado.
Art. 8º A instalação de estação de rádio base em condomínios, vilas e ruas sem saída,
dependerá de prévia anuência dos condôminos ou proprietários, mediante documento
registrado em cartório.
Art. 9º A instalação de estação rádio-base depende da expedição de alvará de licença
para execução, mediante requerimento padrão acompanhado dos seguintes documentos:
I – título de propriedade do imóvel;
II – declaração autorizando a instalação assinada pelo proprietário, órgão ou entidade
competente;
III – Plantas contendo a localização de todos os elementos da estação rádio-base no
imóvel, que deverá ser instalada no centro do terreno, indicando os parâmetros urbanísticos
previstos nesta lei, assinados por profissionais habilitados, responsáveis pela elaboração de
projeto e pela execução da obra e ART devidamente recolhida;
IV – Laudo Radiométrico;
V – Licença do COMAR (Aeronáutica);
VI – Estudo de impacto de vizinhança;
VII – Estudo de Impacto ambiental;
VIII – Comprovação do atendimento aos índices de radiação não ionizantes,
estabelecidos na Resolução 303/2002 da ANATEL, ou que vier a substituí-la, emitido por
profissional habilitado, demonstrando que não causará danos do caso de haver exposição
humana.
Parágrafo único. Deverá ser prevista a existência de um sistema de proteção contra
descargas atmosféricas que seja independente e exclusivo da estação rádio-base.
Art. 10. Após a instalação da estação rádio-base deverá ser requerida ao órgão
competente da municipalidade, a expedição do certificado de conclusão da obras.
Art. 11. As estações rádio-base instaladas em desconformidade com as disposições
desta lei, deverão ser desativadas ou se enquadrarem, conforme o disposto no artigo seguinte.
Art. 12. Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
publicação desta lei, para que as estações rádio-base regularmente instaladas apresentem laudo
radiométrico teórico, comprovando o atendimento dos índices mínimos de emissão de campos
eletromagnéticos, conforme o disposto na legislação federal e licença do COMAR
(aeronáutica), sob pena de perda do licenciamento e aplicação das penas previstas nesta lei.
Art. 13. São consideradas infrações à presente lei:
I – Instalar o sistema sem autorização;
II- Instalar e operar o sistema sem a placa de identificação;
III - Exceder o limite de densidade de potência previsto nesta lei;
IV - Operar o sistema sem a licença de funcionamento;
V - Deixar de comunicar à autoridade sanitária competente mudanças características
operacionais autorizadas do sistema.
VI – fornecer à autoridade sanitária competente informações técnicas inexatas.
Art. 14. Constatadas as infrações, a operadora do sistema será autuada e intimada a
sanar irregularidades no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que o prazo poderá ser
alterado em casos excepcionais, por motivo de interesse público, devido a despacho
fundamentado.
Parágrafo único. Não atendida a intimação, no prazo especificado, a operadora do
sistema será intimada a suspender imediatamente o funcionamento do sistema transmissor e
multada.
Art. 15. Às infrações acima citadas, aplicam-se as seguintes penalidades:
I – Multa;
II – Multa diária;
III – Suspensão do funcionamento do sistema;
IV – Cassação de licença de funcionamento;
V – Interdição do sistema.
Art. 16. Da autuação o infrator poderá oferecer recurso no prazo de 10 (dez) dias
contados da ciência, e da imposição de penalidade, o infrator poderá oferecer recurso no prazo
de 15 (quinze) dias, que serão apreciados pelo chefe imediato em que estiver lotada a
autoridade atuante, ficando suspenso até o seu julgamento, o prazo para recolhimento da
multa.
§1º Considera-se o intimado ciente, quanto aos autos de infração ou imposição de
penalidades, pela aposição de sua assinatura, ou a de seu representante legal, devendo em caso
de recusa, ser consignada na presença de 02 (duas) testemunhas.
§ 2º Os recursos serão apreciados e julgados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis,
a contar da data do seu protocolo. 
Art. 17. As multas impostas e não recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, serão inscritas em dívida ativa. Em caso
de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.
Art. 18. Os valores das multas vão de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor da
VRM (Valor de referência Municipal) vigente na época. 
Art. 19. Qualquer dúvida ou omissão desta lei deverão ser consultadas a ANATEL –
Agência Nacional de Telecomunicações, a ABNT – Associação Brasileira de Normas
Técnicas, ou outro órgão gestor competente. 
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG., 10 de agosto de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama