norma nº 3979/2010

LEI Nº 3.979, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a criação do Arquivo Municipal de Iturama e
dá outras providências.
O Prefeito de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica criado o Arquivo Municipal que tem por finalidade a gestão da
documentação governamental e realização das providências para franquear sua consulta a
quantos dela necessitem.
 Art. 2º O Arquivo Municipal criado é órgão integrante do Poder Executivo
Municipal em nível de Divisão subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Governo.
Art. 3º Compõem o Arquivo Municipal as unidades, respeitando o princípio da
hierarquia, pela ordem descrita no Art. 11, da Lei nº 3.264, de 31 de maio de 2002:
“ Art. 11.....
IV – Divisão de Arquivo Municipal”
 Art. 4º Compete ao Arquivo Público Municipal:
 I – orientar tecnicamente a execuação das atividades de protocolo e arquivo nas
unidades setoriais da Prefeitura;
 II – estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos do
município em todo o seu ciclo vital;
 III – guardar e preservar os documentos de valor permanente e histórico
produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos do Município no exercício de suas funções;
 IV – garantir acesso aos documentos e às informações neles contidas,
observadas as restrições legais;
 V – guardar e preservar os documentos de origem privada, declarados de
interesse público e social, na forma da legislação em vigor;
 Art. 5º O quadro funcional do Arquivo Municipal será criado por Lei
Complementar.
 Art. 6º Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei e adequação
orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, obedecendo os
preceitos do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 7º Para o fiel cumprimento das disposições desta Lei poderá o Poder
Executivo regulamentá-la por Decreto a qualquer tempo.
 Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Iturama – MG, 10 de setembro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo