norma nº 3980/2010

LEI Nº 3.980, DE 10 SETEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
exercício financeiro de 2010, crédito adicional especial, no valor de R$ 500.500,00
(quinhentos mil e quinhentos reais), conforme classificação orçamentária:
02.05.02.04.123.0008-8.001-3.2.90.21.04 Juros Dívida SOMMA R$ 129.000,00
02.05.02.04.123.0008-8.001-3.2.90.21.05 Juros Dívida Cessão
Recursos Hídricos
R$ 69.000,00
02.05.02.04.123.0008-8.002-4.6.90.71.04 Amortização Dívida PASEP R$ 9.000,00
02.05.02.04.123.0008-8.002-4.6.90.71.05 Amortização Dívida
Recursos Hídricos
R$ 293.500,00
Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o caput
deste artigo, será utilizada como fonte de recurso as seguintes dotações orçamentárias:
01.01.01.01.031.0001.1.0002.4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 61.200,00
01.01.01.01.031.0001.1.0002.4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente
R$ 180.000,00
01.01.01.01.031.0001.1.0002.4.4.90.52.03 Equipamento e Material
Permanente
R$ 100.000,00
01.01.01.01.031.0001.2.0001.3.3.90.30 Material de Consumo R$ 125.000,00
01.01.01.01.031.0001.2.0001.3.3.90.31 Passagem e despesas com
locomoção 
R$ 11.000,00
01.01.01.01.031.0001.2.0001.3.3.90.35 Serviços de Consultoria R$ 23.300,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 10 de setembro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo