| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3981 / 2010 |
| Date | 2010-09-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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LEI Nº 3.981, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2010, crédito adicional especial, no valor de R$ 111.500,00 (cento e onze mil e quinhentos reais), conforme classificação orçamentária: 02.11.00.08.244.0081-1.004-4.5.90.61.00 – aquisição de imóveis – R$ 111.500,00. Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo, será utilizada como fonte de recurso as seguintes dotações orçamentárias: 01.01.01.01.031.0001.2.0001-3.3.90.35 Serviços de Consultoria R$ 26.500,00 01.01.01.01.031.0001.2.0001-3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 45.000,00 01.01.01.01.031.0001.2.0001-3.3.90.39.05 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama - MG, 10 de setembro de 2010. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Poder Executivo