norma nº 3982/2010

LEI Nº 3.982, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento do exercício financeiro de 2010, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 279.200,00 (duzentos e setenta e nove mil e duzentos reais),
conforme classificação orçamentária: 02.07.05.12.364.0044-2.991-3.3.50.18.00
– auxílio financeiro a estudantes – R$ 279.200,00.
Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional suplementar de que
trata o caput deste artigo, será utilizada como fonte de recurso as seguintes
dotações orçamentárias:
01.01.01.01.031.0001.2.0001-3.3.90.35 Serviços de Consultoria R$ 200,00
01.01.01.01.031.0001.2.0001-3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
 R$ 150.000,00
01.01.01.01.031.0001.2.0001-3.3.90.39.06 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
R$ 35.000,00
01.01.01.01.031.0001.2.0001-3.3.90.93 Indenizações e Restituições –
Verba de Gabinete
R$ 94.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 10 de setembro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo