norma nº 3983/2010

LEI Nº 3.983, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
social à entidades que menciona.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, com fundamento na Lei Municipal nº 3.268 de 19/06/2002, Decreto
nº 3.461 de 01/07/2002, alterado pelo Decreto nº 3.520 de 23/10/2002 e
Resolução nº 001/2010 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Iturama, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no
exercício financeiro de 2010, subvenção social as seguintes entidades:
I – Associação dos Pais de Amigos dos Excepcionais de Iturama – MG
– APAE, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
II – Associação Feminina de Assistência Social Pérola do Pontal –
Pelotão da Esperança, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
III – Associação Religiosa e Beneficente Jesus Maria José – Centro de
Promoção Humana Casa da Criança, no valor de R$ 6.000, 00 (seis mil reais)
Parágrafo único. A subvenção social de que trata o caput deste será
repassada em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) para cada entidade, a partir de setembro de 2010.
Art.2º As entidades prestarão mensalmente contas dos recursos
recebidos a esta municipalidade.
Art. 3º Para fazer às despesas decorrentes da execução desta Lei, o
Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no orçamento do corrente
exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), conforme classificação orçamentária a seguir:
I – 02.11.00.08.243.0060.2.904-3.3.50.43.04-Subvenção à APAE – R$
6.000,00;
II - 02.11.00.08.243.0060.2.904-3.3.50.43.05 – Subvenção ao Pelotão
da Esperança - R$ 6.000,00;
III - 02.11.00.08.243.0060.2.904-3.3.50.43.06 – Subvenção à Casa da
Criança - R$ 6.000,00.
Parágrafo único. Para cobertura do crédito citado no caput deste artigo,
será utilizado como fonte de recurso a anulação das seguintes dotações
orçamentárias:
I – 02.11.00.08.243.0060.2.904-3.3.90.30.00- Material de consumo –
R$ 8.000,00;
II - 02.11.00.08.243.0060.2.904-3.3.90.36.00 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física - R$ 5.000,00;
III - 02.11.00.08.243.0060.2.904-3.3.90.39.00 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 10 de setembro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo