norma nº 3984/2010

LEI Nº 3.984, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a declarar de interesse
social o Loteamento denominado “Residencial
Alcides Veríssimo” e destina-o à implementação de
programas habitacionais à população de baixa
renda.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
sanciona a seguinte lei:
 Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de interesse
social o Loteamento denominado “Residencial Alcides Veríssimo, área esta de
propriedade do município de Iturama, Estado de Minas Gerais, constantes da
Matrícula nº 25.352, do Serviço Registral de Imóveis local.
Parágrafo único. O Loteamento mencionado no caput deste artigo será
destinado à implementação de programas habitacionais às famílias de baixa
renda.
 Art 2º A implementação de programas habitacionais será feita pelo
município ou através de parcerias com o governo estadual e federal e atenderá
famílias de baixa renda.
Parágrafo único. As famílias de que trata o Parágrafo Único do art. 1º
desta lei, a serem beneficiadas com os programas constantes do caput deste
artigo deverão compor renda de até 03 (três) salários mínimos e não possuir
nenhum imóvel urbano ou rural, obedecendo às disposições da Lei Municipal nº
3.632, de 13 de junho de 2007.
 Art 3º Todos os serviços relativos à infra-estrutura de modo a
possibilitar as edificações nos lotes de que trata o art 1º desta Lei serão
executados da seguinte forma:
 I – as redes de água e de esgoto serão de responsabilidade da
COPASA-MG;
 II – a rede de iluminação pública será de responsabilidade do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais;
 III - a energia elétrica será de responsabilidade da CEMIG, conforme
“Projeto Clarear”;
 IV - a rede de drenagem pluvial, pavimentação, guias e sarjetas será
responsabilidade do município.
 Art. 4º As implementações de que trata o Parágrafo único do Art. 1º
desta lei, serão regulamentadas através de lei própria.
 Art 5º Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei e
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais, obedecendo os preceitos do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
 Art 6º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
 Iturama – MG, 05 de outubro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo