norma nº 3985/2010

LEI Nº 3.985, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
 Altera o art. 1º e caput do art. 2º, ambos da Lei nº 3.737,
de 13 de maio de 2008, que cria o Fundo Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural do Município de
Iturama e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.737, de 13 de maio de 2008, passa a
ter a seguinte redação:
“ Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Iturama, de natureza contábil-financeira, sem
personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de financiar as ações de
preservação e conservação a serem realizadas no patrimônio cultural material e
imaterial protegido.”
Art. 2º O caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.737, de 13 de maio de
2008, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será
gerido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Cultura de Iturama, que se sujeitará à
supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural do Município de Iturama.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG., 05 de outubro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo