norma nº 3986/2010

LEI Nº 3.986, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
Autoriza a alienação do imóvel que específica e dá
outras providências. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas no art 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar um imóvel urbano, sem
benfeitorias, formado por parte dos lotes 04 (6,00 X 18,00 = 180,00 m²) e 05 (6,00 x 12,00 =
72,00 m²) e lotes 06 (12,00 x 30,00 = 360,00 m²) e 07 (12,00 x 30 = 360,00 m²) da Quadra
157, Bairro Boa Vista, em Iturama – MG, constante da Matrícula nº 23.890, do Serviço
Registral de Imóveis local, terreno este localizado no cruzamento do alinhamento predial da
Rua São Paulo com a Av. Juscelino Kubitscheck, medindo 30,00 metros de frente para a dita
rua, igual medida aos fundos confrontando com parte dos mesmos lotes 04 e 05; de um lado
medindo 30,00 metros confrontando com parte do lote 03, igual medida do outro lado
confrontando com a Av. Juscelino Kubitscheck, perfazendo um total de 900,00 m², o qual foi
avaliado pela comissão de avaliação de imóveis.
 Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo foi avaliado pela Comissão
nomeada pela Portaria nº 04/2010 em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
 Art 2º A alienação de que trata o art 1º desta Lei dependerá de licitação na modalidade
de concorrência. 
 Art 3º As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública de compra e
venda do imóvel de que trata o art 1º, desta Lei, bem como eventuais despesas referentes ao
Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI serão de inteira
responsabilidade do comprador. 
 Art 4º Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
em razão da alienação de que trata a presente Lei, autorizado a promover as alterações no
balanço patrimonial deste.
 Art 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 21 de outubro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo