norma nº 3987/2010

LEI Nº 3.987, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
“Inclui na Lei 2.228/84 (Código Tributário Municipal) o
Art.28-A e dá outras providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com suporte no inciso I, do Art.69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte lei. 
 Art. 1º. Inclui na Lei 2.228, de 26 de novembro de 1.984 (Código Tributário
Municipal), o Art.28-A que terá a seguinte redação:
 “Art.28-A. Quando se tratar de serviços prestados por sociedades organizadas
sob a forma de cooperativa de trabalho, ficam autorizadas a dedução no valor da base de
cálculo:
I- Dos valores repassados aos cooperados, decorrentes de serviços por
eles prestados, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares,
federações, centrais e confederações;
 §1º. As cooperativas de trabalho que operem planos de assistência à saúde
poderão deduzir da referida base de cálculo os repasses feitos por competência a hospitais,
clínicas, laboratórios, médicos, odontólogos e demais profissionais da saúde.
 §2º. Os valores deduzidos da base de cálculo, na forma do §1º deste artigo,
deverão ser escriturados no Livro Registro de Prestação de Serviços, com anotação do
número das notas fiscais no campo de observação.
 §3º. As demais disposições necessárias para cumprimento deste artigo poderão
ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo”.
 Art.2. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011.
Iturama-MG, 21 de outubro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo