norma nº 3994/2010

LEI Nº 3.994, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
Altera destinação de bem imóvel público de
uso comum e dá outras providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica alterada a destinação constante da averbação 1/25.567 da Matrícula
n.25.567 do Serviço Registral de Imóveis local, passando o imóvel formado pela Área
Institucional 02, com 4.495,23 m², sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de
Iturama-MG, no bairro Alto da Boa Vista, dentro das seguintes medidas e
confrontações: “Área de forma irregular, iniciando-se no cruzamento das Avenidas
Alexandrita e Da Saudade, daí segue por esta última por 95,04 metros; daí vira a direita
em diagonal confrontando com área de propriedade do Município de Iturama por
114,02 metros; daí vira a direita confrontando com a rotatória da Av. Alexandrita por
23,00 metros; daí vira a esquerda em diagonal com a mesma confrontação por 60,00
metros”, consoante Matrícula nº 25.567, do S.R.I. local, a ter como destinação a
implantação de uma UBS - Unidade Básica de Saúde do Bairro Alto da Boa Vista e
uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento.
 Art. 2º. Fica o Município autorizado a efetuar desmembramentos constantes da
área descrita no Artigo anterior junto ao Serviço Registral de Imóveis local com as
consequentes averbações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama - MG., 26 de outubro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo