norma nº 3995/2010

LEI Nº 3.995, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no inciso I, do Art.69, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
exercício financeiro de 2010, crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no
valor de R$ 3.031.200,00 (três milhões e trinta e um mil e duzentos reais), correspondente a
4,21% do valor total da despesa fixada no orçamento vigente, a ser distribuído em dotações
insuficientes, regulamentadas por Decreto.
Art. 2º Constitui recursos para a abertura do crédito suplementar, de que trata a
presente Lei, o excesso de arrecadação, apurado através das diferenças positivas acumuladas
no exercício entre a receita prevista e a arrecadada até 30 de setembro de 2.010, consoante o
art. 43, §1º, inc. II, da Lei nº 4.320/64, e demonstrado no anexo V, integrante desta Lei.
Art.3º. Fica alterada no que couber as Leis nº.3.924, de 22 de dezembro de
2009; 3.846, de 07 de julho de 2009 e 3.923, de 22 de dezembro de 2009.
Art.4º. É parte integrante desta Lei os anexos I, II, III, IV e IV. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG., 26 de outubro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo