norma nº 3996/2010

LEI Nº 3.996, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
Dispõe sobre a atividade de Transporte Remunerado de
Passageiros e de Mercadorias, por motocicletas no Município de
Iturama/MG, em conformidade com a Lei Federal 12.009, de 29
de julho de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o Os serviços remunerados de transporte de passageiros e de entrega de mercadorias em
veículos motorizados de duas rodas, tipo motocicleta, reger-se-ão, no Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, por esta Lei.
CAPÍTULO I – 
DA DEFINICAO DOS SERVICOS: 
Art. 2o Considera-se transporte individual de passageiro aquele efetuado por veículos tipo
motocicletas regularmente licenciados para esta finalidade.
Art. 3oConsidera-se serviço de transporte e entrega de mercadorias, aquele efetuado por
veículos tipo motocicletas regularmente licenciados para esta finalidade.
CAPÍTULO II – 
DA PRESTACAO DOS SERVICOS:
Art. 4o Os serviços de transporte individual de passageiro e de entrega de mercadorias, a que
se refere esta lei, constituem serviço de interesse público e somente poderão ser deferidos a terceiros
mediante expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, obedecidos os critérios desta lei.
§ 1º Fica limitado a 10 (dez) pontos de moto-taxi e moto-entrega, sendo um próximo aos
Bairros Boulanger, Santa Rosa, Vila Cruzeiro a ser aberto após a conclusão da construção das
casas e habitação dos referidos Bairros, com o máximo de 10 (dez) e o mínimo de 05 (cinco) motos
em cada ponto, e obrigatoriamente 01 (um) no Distrito de Alexandrita este com o máximo de 10
(dez) e o mínimo de 02 (duas) motocicletas. 
 § 1º Fica limitado a 11 (onze) pontos de moto-taxi e moto-entrega, na
cidade de Iturama/MG, com o máximo de 10 (dez) e o mínimo de 05
(cinco) motocicletas em cada ponto, e no Distrito de Alexandrita fica
limitado a 01(um) ponto moto-taxi e moto-entrega com o máximo de 10
(dez) e o mínimo de 02 (duas) motocicletas.”
* Redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 4.461, de 26 de fevereiro de 2015.
§ 2º Não se fará a concessão de número superior 01 (um) ponto de mototaxi ou motofrete a
uma mesma empresa.
Art. 5o O Município deverá autorizar empresas de transporte individual de passageiro
moto-taxi e motofrete atendendo as formalidades legais, mediante autorização de concessão através de
licitação pública por pontos a serem definidos em regulamento.
Art. 6o As concessões serão objeto de licitação, nos termos da lei, por prazo certo e
determinado, podendo ser revogadas a qualquer tempo no interesse da administração pública em ato
motivado e no caso de transgressão a qualquer disposição contida nesta lei, sem que caiba ao
concessionário direito a qualquer indenização.
Art. 7o As concessões terão prazo de 05 (cinco) anos, mediante comprovação anual de
quitação dos tributos incidentes, federais, estaduais e municipais, bem como pelo cumprimento das
exigências desta lei, das normas de transito e demais disposições pertinentes à matéria.
Art. 8o Os serviços de que trata esta lei, somente poderão ser executados por empresas
devidamente constituídas e registradas no cadastro do Município de Iturama/MG, para o exercício
destas atividades, e deverão ser registrados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado na categoria
de aluguel, atendendo ao disposto no artigo 135 do Código de Transito Brasileiro e legislação
complementar.
CAPÍTULO III – 
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Art. 9o Para obtenção do registro, deverá a empresa o interessado apresentar requerimento
junto ao órgão de trânsito municipal, instruído com os documentos seguintes:
I – Contrato social constitutivo da empresa ou equivalente, do qual conste nome da empresa,
qualificação dos sócios, o objeto da mesma;
II – Cópia autenticada do CNPJ;
III – Dispor de local adequado para escritório, com sede no Município, contendo espaço para
estacionamento das motocicletas;
IV – Certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais.
Art. 10. As concessões serão outorgadas as empresas devidamente constituídas e registradas
no Cadastro Municipal há pelo menos 01 (um) ano, que preencham as condições de serem
proprietárias ou locatárias, neste último caso por no mínimo 12 (doze) meses, de no mínimo 05 (cinco)
motocicletas, licenciadas no Município, com placas de veículos de aluguel (placas vermelhas), e que
tenham no máximo 07 (sete)anos de uso e se apresentem em bom estado de conservação, segurança e
uso, sujeitando-se as mesmas a vistoria iniciais e periódicas a cada 06 (seis) meses, pelo órgão
municipal de transito, ou empresa credenciada para esse fim.
Art. 10. As concessões serão outorgadas as empresas devidamente constituídas e registradas
no Cadastro Municipal, que preencham as condições de serem proprietárias ou locatárias, neste último
caso por no mínimo 12 (doze) meses, de no mínimo 05 (cinco) motocicletas, licenciadas no Município,
com placas de veículos de aluguel (placas vermelhas), e que tenham no máximo 07 (sete) anos de uso
e se apresentem em bom estado de conservação, segurança e uso, sujeitando-se as mesmas a vistorias
iniciais e periódicas a cada 06 (seis) meses, pelo órgão municipal de transito, ou empresa credenciada
para esse fim.
* Redação alterada pelo Art. 1º da Lei nº 4.231, de 09 de abril de 2013.
§ 1º Tratando-se de motocicletas locadas, os contratos deverão estar com firmas reconhecidas
das partes contratantes e, caso finda a locação, ou, por qualquer motivo o veículo deixe de prestar
serviços à empresa locatária, deverá ser apresentado ao órgão de trânsito municipal, cópia autenticada
do termo de destrato e solicitado o seu descredenciamento, bem como requerida a mudança de
categoria no órgão de transito local, voltando a ser veículo particular.
§ 2º As empresas concessionárias deverão disponibilizar aos usuários serviço de atendimento
telefônico gratuito (0800), ou receber chamadas a cobrar.
CAPÍTULO IV – 
DOS LOCAIS DA PRESTACAO DO SERVICO:
Art. 11. Os pontos de moto-taxi e motofrete serão determinados em regulamento, levando-se
em consideração o interesse público e a localização de maneira a atender as conveniências dos
serviços e o projeto urbanístico da cidade, devendo ainda conter especificações da categoria,
localização e número de ordem, bem assim dos tipos e quantidades de veículos que neles poderão
estacionar.
Art. 12. Os pontos de moto-taxi e motofrete serão de categoria privativa e destinados
exclusivamente ao estacionamento de veículos que constarem da concessão, sendo proibida a sua
localização em um raio de 400,00 (quatrocentos) metros um do outro.
Art. 13. Os concessionários de pontos privativos deverão permanecer em seus respectivos
pontos, não podendo alterar ou estacionar nos terminais rodoviários ou em outros locais, exceto 01
(um) ponto rotativo próximo à feira livre, em dia de realização de feira ou outros eventos no local
da referida feira.
Art. 14. Possuir no local espaço isolado da rua para estacionamento das motocicletas,
oferecendo aos motociclistas conforto e condições mínimas necessárias para facilitar a prestação de
seus serviços, com instalações de sanitários de ambos os sexos e com sistema de recepção de seus
serviços, com instalações, ficando proibida a instalação em dependência de residências:
CAPÍTULO V – 
DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS:
Art. 15. Os veículos e equipamentos destinados aos serviços a que se refere esta lei deverão
atender às seguintes exigências:
I - apresentar documentação completa e atualizada, segundo exigências desta Lei, de sua
regulamentação, e das Leis, Normas e Regulamentos de Trânsito;
II - A motocicleta deverá ser obrigatoriamente emplacada na categoria aluguel no Município
de Iturama.
III - possuir motor com potência mínima de 124 (cento e vinte e quatro) cilindradas e no
máximo 250 (duzentas e cinqüenta) cilindradas;
IV - ter, no máximo, 07 (sete), anos de fabricação, com obrigatoriedade de vistoria semestral
pelo órgão competente municipal;
V - manter carenagem original;
VI - estar equipado, no caso de mototáxi, com protetores de escapamentos capazes de evitar
queimaduras nos passageiros;
VII - manter, no caso de mototáxi, touca higienizada para uso dos passageiros, que porventura
solicitarem;
VIII - possuir, no caso de motofrete, recipiente apropriado para transporte de volumes que
preserve a segurança do condutor e de terceiros;
IX - nos capacetes (tanto do mototaxista, quanto do passageiro) e nos coletes deverá haver a
identificação da numeração estabelecida pelo Município em padrão a ser determinado pelo órgão de
trânsito municipal;
X - não apresentar alterações nos equipamentos: de segurança, de redução da emissão de gases
poluentes e ruídos.
XI – possuir aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;
XII – possuir protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a
proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do
Conselho Nacional de Trânsito – Contran;
XIII – usar capacete refletivo com viseira, tanto condutor, quanto passageiro nos termos da
legislação editada pelo CONTRAN, o qual deverá possuir a cor AMARELA com o número do prefixo
em preto, em padrão a ser determinado pelo órgão de trânsito municipal;
XIV - possuir dispositivo de fixação permanente ou removível, devendo, em qualquer
hipótese, ser alterado o registro do veículo para a espécie passageiro ou carga, conforme o caso,
vedado o uso do mesmo veículo para ambas as atividades.
XV – possuir pintura automotiva no tanque de combustível e carenagens laterais na cor
vermelha original de fabricação para moto-taxi e na cor branca para moto-frete e estar
devidamente identificadas através de adesivos com a indicação “MOTO-TAXI” ou
“MOTO-FRETE” e o respectivo ponto, afixados nas laterais do tanque de combustível, em padrão
a ser definido pelo órgão de transito municipal.
 XV – Possuir identificação através de adesivos com indicação MOTO TAXI ou MOTO FRETE,
e o respectivo ponto, afixado nas laterais do tanque de combustível, em padrão a ser definido pelo
órgão de transito municipal.
 * Redação alterada pelo Art. 2] da Lei nº 4.231, de 09 de abril de 2013.
CAPÍTULO VI – 
DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE:
Art. 16. Sem prejuízo de outras obrigações legais, especialmente ditadas pelas Leis, Normas e
Regulamentos de Trânsito, as empresas concessionárias autorizados a prestar os serviços previstos
nesta Lei obrigam-se a:
I - quanto aos condutores:
a)Possuir na Carteira Nacional de Habilitação, o registro de que exerce atividade remunerada;
b)Idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
c) Ter no mínimo 02 (dois) anos de habilitação categoria A.
d) Comprovar residência no Município de Iturama a pelo menos 01 ano;
e) Observar a necessária ausência de condenações criminais pela prática de crimes contra a
pessoa e a vida, o patrimônio e a administração pública; por uso ou tráfico ilícito de substâncias
entorpecentes ou vedadas por Lei, por infrações de trânsito ou hediondas, renovável a cada 05 (cinco)
anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização;
f) Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN e
outros, ou oferecidos pelo órgão competente do Município;
g) Participar sempre que convocado, em cursos, seminários, fóruns, reuniões ou encontros
promovidos pelo órgão competente do município;
h) Garantir o respeito ao passageiro, valorizando os aspectos de polidez, urbanidade e
cidadania;
i) Identificarem-se sempre que solicitados a fiscalização; através da carteira funcional emitida
pelo órgão municipal de transito.
j) Garantir que se apresentem higiênica e devidamente trajados;
l) Sempre que solicitados pelo poder público, ante necessidades especiais, dar apoio em
campanhas de interesse da comunidade;
m) abster-se do consumo de bebidas alcoólicas ou outras drogas quando de serviço;
II – quanto aos serviços de mototáxi:
a) conduzir um só passageiro de cada vez e no caso deste portar bagagens, está deverá estar
acondicionada em recipiente apropriado que preserve a segurança do condutor, passageiro e terceiros;
b) Transportar crianças somente se tiver mais de 07 (sete) anos completos e portando documento
que comprove a idade;
c) Observar, o correto uso do capacete pelo condutor e passageiro;
d) Desenvolver serviços segundo jornada máxima de trabalho limitadas a 08 (oito) horas diárias;
e) Trabalhar no máximo 6 (seis) dias semanais;
f) Dirigir o veículo de maneira compatível com a segurança e conforto do usuário, respeitando a
legislação de trânsito vigente;
g) Não transportar pessoas que não possam e não conseguem se equilibrar da forma correta;
h) Possuir seguro de vida ou invalidez permanente ou temporária, com prêmio no valor
correspondente ao valor do DPVAT, podendo ser beneficiário qualquer das partes envolvidas.
i) Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retro-refletivos, nos termos da
regulamentação do Contran, com identificação do prenome do mototaxista condutor, em padrão a ser
determinado pelo órgão de trânsito municipal;
III – quanto ao serviço de motofrete:
a) Transportar no máximo 50 (cinqüenta) quilos de carga de cada vez, respeitado o limite de
segurança estabelecido pelo fabricante do veículo;
b) Transportar toda a carga acondicionada em recipiente apropriado que preserve a segurança do
condutor e terceiros, conforme especificações do CONTRAN;
c) Desenvolver serviços segundo jornada máxima de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais, limitadas a 08 (oito) horas diárias, admitindo-se, em casos excepcionais, a extensão da
jornada diária por 2 (duas) horas;
d) Dirigir o veículo de maneira compatível com a segurança, respeitando a legislação de trânsito
vigente;
e) O serviço de entrega de gás liquefeito de petróleo (GLP) feito através de moto-entrega, deverá
obrigatoriamente obter prévia autorização do Corpo de Bombeiro através de laudo que será
apresentado ao órgão competente do município;
f) Estar devidamente regularizado para o transporte de mercadorias conforme o disposto no C.B.T.
– Código Brasileiro de Transito. 
Art. 17. Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta poderão ser do tipo fechado (baú)
ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas
fixadas na Resolução n.356/2010 do CONTRAN e as especificações do fabricante do veículo no
tocante à instalação e ao peso máximo admissível.
§ 1º Os alforjes, as bolsas ou caixas laterais devem atender aos seguintes limites máximos
externos:
I - largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre a extremidade
do guidonou alavancas de freio à embreagem, a que for maior, conforme especificação do fabricante
do veículo;
II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo;
III - altura: não superior à altura do assento em seu limite superior.
§ 2º O equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes limites máximos externos:
I - largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos
espelhos retrovisores;
II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
III - altura: não poderá exceder a 70 (setenta) cm de sua base central, medida a partir do assento
do veículo.
§ 3º O equipamento aberto (grelha) deve atender aos seguintes limites máximos externos:
I - largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos
espelhos retrovisores;
II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
III - altura: a carga acomodada no dispositivo não poderá exceder a 40 (quarenta) cm de sua base
central, medida a partir do assento do veículo.
§ 4º No caso do equipamento tipo aberto (grelha), as dimensões da carga a ser transportada não
podem extrapolar a largura e comprimento da grelha.
§ 5º Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamento, a caixa fechada (baú) não
pode exceder as dimensões de largura e comprimento da grelha, admitida a altura do conjunto em até
70 cm da base do assento do veículo.
§ 6º Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não poderão comprometer a eficiência
dos espelhos retrovisores.
Art. 18. As caixas especialmente projetadas para a acomodação de capacetes não estão sujeitas às
prescrições desta lei,podendo exceder a extremidade traseira do veículo em até 15 cm.
Art. 19. O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas retrorrefletivas conforme
especificação no Anexo I da Resolução n.356/2010 do CONTRAN, de maneira a favorecer a
visualização do veículo durante sua utilização diurna e noturna.
Art. 20. É proibido o transporte de combustíveis inflamáveis ou tóxicos, e de galões nos veículos
de que trata a Lei 12.009 de 29 de julho de 2009, com exceção de botijões de gás com capacidade
máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde que
com auxílio de sidecar.
Art. 21. O transporte de carga em sidecar ou semireboques deverá obedecer aos limites
estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo DENATRAN, não
podendo a altura da carga exceder o limite superior do assento da motocicleta e mais de 40 (quarenta)
cm.
Parágrafo único. É vedado o uso simultâneo de sidecar e semireboque.
CAPÍTULO VII – 
DAS CONCESSOES E TARIFA:
Art. 22. As Concessões e autorizações para execução de serviços de moto-taxi e moto-entrega
não será superior a 1 (um) para cada 700 (setecentos) habitantes, de acordo com certidão oficial
fornecida pelo IBGE.
Art. 23. A permissão para prestação dos serviços previstos nesta Lei é intransferível e
conferem direitos exclusivamente aos condutores em cujo nome tenha sido expedida.
Parágrafo único. As tarifas dos serviços de moto-taxi e moto-entrega serão fixadas por
decreto municipal, anualmente em conjunto com o sindicato de classe e Conselho Municipal de
Transito, de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços, para que
sejam prestados de maneira adequada e eficiente.
CAPÍTULO VIII – 
DA RESPONSABILIDADE:
Art. 24. As empresas concessionárias se responsabilizam pelas obrigações trabalhistas e
responderão solidariamente com seus condutores pelos danos por estes causados a terceiros e aos
passageiros.
Parágrafo único. A empresa concessionária do serviço de moto-taxi e motofreteé responsável
por quaisquer danos físicos ou materiais, que sofrerem os usuários ou terceiros, durante as atividades
do trabalho do prestador do serviço que lhe der causa.
CAPÍTULO IX – 
DAS INFRACOES:
Art. 25. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei,
respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos desta Lei.
Art. 26. O Município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviço de moto-táxi
que, com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres públicos.
Art. 27. As infrações a qualquer dos dispositivos desta lei sujeitam as pessoas operadoras do
serviço, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - penalidade pecuniária;
III - apreensão do veículo automotor;
IV - suspensão temporária da autorização;
V - cassação da autorização.
Art. 28. A advertência será sempre por escrito e será imputada pelo chefe do órgão gestor do
trânsito no Município toda vez que o prestador de serviços:
I - infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas por normas ditadas pelo
órgão gestor do transporte e trânsito do Município;
II - tiver contra si comprovadas denúncias de prestação de serviço de forma atentatória ou
perigosa a passageiros e pedestres;
Art. 29. A penalidade pecuniária consistirá em multa, no valor correspondente a uma infração
Gravíssima, prevista no CTB e Resoluções do Contran.
Art. 30. A reincidência em infração apenada com penalidade pecuniária dá ensejo à sua
cominação em dobro.
Art. 31. Será imposta pena de suspensão ao prestador de serviços que:
I - descaracterizar a moto, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos pela presente
lei e seu regulamento;
II - reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou penalidade pecuniária.
Art. 32. A pena de cassação será imposta ao prestador de serviço que, por qualquer forma
transferir, ceder, emprestar, comercializar, ou permitir que alguém utilize o veículo para exploração da
atividade, de forma ilegal e sem autorização, e nos seguintes casos:
I - será imposta a cassação ao prestador de serviço que se omitir em tomar providencias nos
casos de suspeição do condutor estar envolvidos em praticas delituosas, utilizando do serviço prestado.
II – será imposta ainda a cassação da autorização do condutor, quando se verificar que este
está se valendo do serviço para a prática de condutas delituosas.
Art. 33. Dar-se-á a apreensão do veículo no caso de prestação de serviço sem a devida
autorização do Poder Público, caso em que o infrator ainda se sujeitará a uma multa de 03 (três) vezes
no valor correspondente a uma infração Gravíssima, prevista no CTB e Resoluções do Contran.
§ 1º Nos casos de apreensão, o veículo aprendido será recolhido ao depósito da Prefeitura, e a
devolução proceder-se-á somente depois da assinatura de termo de comprometimento de que o veículo
se adequará às exigências legais no prazo máximo de 30 dias.
§ 2º O infrator será responsável pelas despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, com o
transporte e com o depósito.
§ 3º No caso previsto no caput, a devolução do veículo dar-se-á somente após prova do
pagamento da multa respectiva ou sua caução, quando interposta defesa.
Art. 34. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 03 (três) meses, o veículo
apreendido será vendido em hasta pública pelo Município, sendo aplicada a importância apurada na
indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao
proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 35. O prestador de serviços que cobrar valor maior ou menor do que a tarifa regulamentar
estará sujeito à aplicação de uma de multa de 03 (três) vezes no valor correspondente a uma infração
Gravíssima, prevista no CTB e Resoluções do Contran.
CAPÍTULO X
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO:
Art. 36. Constatada a infração pela autoridade, será lavrado o respectivo auto, em duas vias,
onde constará:
I - o dia, o mês, o ano, a hora e o lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quem lavrou,
III - o relato do fato constante da infração;
IV - o nome de infrator e a placa do veículo;
V - a disposição infringida;
VI - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver;
VII - o endereço das testemunhas.
§ 1º A segunda via do auto será entregue ao autuado.
§ 2º Recusando-se o infrator a assinar o auto, o autuante certificará a recusa, colhendo a
assinatura de duas testemunhas.
CAPÍTULO XI
DA DEFESA:
Art. 37. O infrator poderá apresentar defesa em requerimento dirigido ao responsável pelo
Órgão Municipal de Trânsito, de forma fundamentada e com todas as provas que desejar produzir, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do auto de infração.
Art. 38. Julgada improcedente a defesa, ou não sendo apresentada no prazo previsto, será
imposta a penalidade ao infrator.
Parágrafo único. O infrator, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, poderá requerer ao
responsável pelo Órgão Municipal de Trânsito a reconsideração da penalidade imposta.
Art. 39. A aplicação das penalidades prevista neste regulamento não se confunde com as
prescritas em outras legislações, em especial, as descritas no Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO XI
DA FISCALIZACAO:
Art. 40º. A fiscalização dos serviços a que alude esta lei ficará a cargo do órgão municipal de
trânsito a ser criado pelo Município e do sindicato de classe, podendo o Município firmar convênio
junto a Policia Militar para execução dos termos desta.
CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
Art. 41. Para aplicação das sanções previstas nesta Lei, obedecer-se-á ao procedimento a ser
definido através de norma regulamentadora a ser expedida pelo Chefe do Executivo, previsto para o
processo administrativo.
 Art. 42. Os proprietários de moto-taxi e moto-frete terão o prazo máximo de 05
(cinco) anos contados da publicação desta lei, para padronizar a frota de motocicletas.
Art. 43. O Poder executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados de sua publicação.
Art. 44. Os casos omissos serão solucionados pelo Órgão Municipal de Transito por ato
próprio.
Art. 45. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 46. Revogam-se as Leis 3.088 de 10 de Dezembro de 1.998 e 3.184 de 24 de Abril de
2.001, bem como os Decretos que as regulamentam.
 Iturama- MG., 26 de outubro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo