norma nº 3999/2010

LEI Nº 3.999, DE 18 D NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a doar bens usados de propriedade do
município de Iturama.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar bens usados de propriedade
deste município às pessoas carentes, conforme abaixo relacionados:
I - 14 (quatorze) portões de ferro de 1,00m de largura por 1,20m de altura;
II - 10 (dez) metros cúbicos de caibros e vigotas;
III - 50 (cinqüenta) dúzias de ripas;
IV - 09 (nove) palanques de aroeiras;
V - 50 (cinqüenta) telhas eternit de 3,00m de comprimento por 1,20m de largura;
VI - 10 (dez) telhas de zinco de 10,00m de comprimento por 1,20m de largura.
Art. 2º As pessoas a serem beneficiadas com a doação deverão preencher os seguintes
requisitos:
I – renda familiar de até 3 (três) salários mínimos;
II – residir no município há mais de 36 (trinta e seis) meses, comprovando através de
conta de energia ou água, carteira de trabalho;
III - documento que comprove posse ou propriedade de imóvel urbano.
Art. 3º As pessoas interessadas na doação dos bens constantes do art. 1º, desta lei,
deverão formular requerimento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
sujeitando-se ao estudo social ou econômico e aos requisitos constantes do art. 2º, desta lei.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de
Obras Públicas e Serviços Urbanos, serão os órgãos públicos responsáveis pela execução e
fiscalização das obrigações definidas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama – MG, 18 de novembro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo